Art 7 Cf E Seus Incisos

RATIFICAÇÃO PELO FISCO • COMPETÊNCIA ESTADUAL – FIADOR DO PACTO FEDERATIVO • POR DENTRO – ALÍQUOTA EFETIVA MAIOR QUE A NOMINAL • PROPORCIONAL - POSSUINDO ALÍQUOTA FIXA E INVARIÁVEL. • “AD VALOREM” - % APLICADA SOBRE UMA BASE DE CÁLCULO, PREVISÃO Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda…

arbitragem ou compromisso arbitral diz respeito aos direito patrimoniais disponíveis das partes e a ausência de pagamento de custas processuais em demanda idêntica extinta anteriormente por sentença terminativa obsta o desenvolvimento regular do processo. 7. Pressupostos processuais objetivos intrínsecos: São verificados na relação jurídica e têm função de formalizar o processo, são eles: demanda, petição inicial, citação válida e regularidade formal. A demanda diz respeito ao direito…

1. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: A competência tributária dos entes políticos abaixo, é LIMITADA. Art. 145 da CF - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos... - As limitações encontram-se dispostas nos: Artigos: 5º, II, 150, 151 e 152 da CF/88 - Artigos: 9º, 10 e 11 do CTN) 2. PRINCÍPIO DA IGUALDADE: Art. 5º da CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros…

AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE: UMA DAS TRÊS FRENTES PROTETIVAS DA SEGURIDADE SOCIAL Clemilton da Silva Barros1 RESUMO: A saúde integra o Sistema de Seguridade Social, ao lado da Assistência Social e da Previdência Social. Tem previsão do art. 196 ao 200 da Constituição de 1988, cujas ações e serviço efetivados materializam-se por intermédio do denominado Sistema Único de Saúde – SUS, sendo prestados de forma integral, sem discriminação, desde a gestação e por toda a vida, a todas as pessoas,

Aluna: Edinêz Pinto de Albuquerque Questões de Direito da Família 1. Segundo o texto, qual o entendimento do casamento (casal) homossexual, segundo a CF/88? R= como se depreende da leitura do dispositivo, o casal homossexual é visto como contratantes, apenas. 2. Qual o significado da frase “o Brasil constitui-se em estado democrático de direito”. Explique: R= o Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e, portanto, comprometido com a salvaguarda de certos valores, como o

Constitucional, arts. 7.º a 11 da CF. -O Direito Ambiental, o meio ambiente do trabalho, art. 200, inciso VIII, da CF. -O Direito Civil, o contrato de trabalho. -O Direito Empresarial, art.2.º, caput, da CLT, indica a empresa como o empregador. -O Direito da Seguridade Social. -O Direito Internacional Público -O Direito Internacional Privado, Súmula 207 dpo TST. -O Direito Penal, ao ato criminoso, art. 482, d e L da CLT; o Código Penal prevê crimes contra a organização do trabalho…

RATIFICAÇÃO PELO FISCO • COMPETÊNCIA ESTADUAL – FIADOR DO PACTO FEDERATIVO • POR DENTRO – ALÍQUOTA EFETIVA MAIOR QUE A NOMINAL • PROPORCIONAL - POSSUINDO ALÍQUOTA FIXA E INVARIÁVEL. • “AD VALOREM” - % APLICADA SOBRE UMA BASE DE CÁLCULO, PREVISÃO Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda…

disciplina as formas de atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. DIREITOS POLÍTICOS: A soberania popular, conforme prescreve o art. 14, caput, da Constituição Federal, será exercida pelo sufrágio…

de imunidade tributária, art. 150, VI, CF/88, são consideradas cláusulas pétreas implícitas, art. 60, § 4°, IV, CF/88, pois contém no seu antecedente normativo um ou mais direitos fundamentais, residindo em seu consequente a garantia do não nascimento da obrigação. Partindo da premissa que as imunidades tributárias contêm em seus antecedentes direitos fundamentais, estas gozam, portanto, de rigidez constitucional imprimindo a vedação constante no art. 60, § 4°, IV da CF/88, que…

dos Deputados, pelo Presidente do Senado Federal, pelo Ministro da Justiça, pelo ministro de Estado da Defesa, pelo Ministro das Relações Exteriores, pelo Ministro do Planejamento e pelos Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. (Art. 91, incisos de I ao VIII da Constituição Federal). 04. Quem compõe o Conselho da república? R-É composto: pelo Vice-Presidente da República, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado Federal, os lideras da maioria…