Art 7 Cf E Seus Incisos

presença de Vossa Excelência, por seus advogados constituídos, em cumprimento ao despacho de fl., apresentar, tempestivamente, sua CONTRAMINUTA DE AGRAVO RETIDO interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (fls.), nos moldes do art. 527, inciso V, do CPC. Termos em que, Pede Deferimento. Local e data Nome do Advogado e n. da OAB EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.: 1 Juízo de…

eas corpus Estado Democrático de Direito Conceitos Características 1. Primazia da Lei 2. Separação dos Poderes 3. Legalidade Administrativa 4. Responsabilização do Estado 5. Hierarquia Normativa 6. Controle de Constitucionalidade 7. Soberania popular 8. Dignidade da pessoa humana 9. Direitos Fundamentais Antecedentes Históricos: Magna Carta de João sem terra - 1251 – corpus propriedade. Reforma Protestante Reforma Protestante Declaração de Virgínia…

Sumário 1- Conceito 3 2- Estabilidade Definitiva ou decenal 3 3- Estabilidade provisória 5 3.1- Dirigentes Sindical 6 3.2- Representante da CIPA 7 3.3- Empregada gestante 8 3.3- Empregado acidentado 9 3.4- Empregado eleito diretor de cooperativa 10 3.5- Empregado membro da Comissão de Conciliação Prévia 11 3.6- Membro do Conselho Curador do FGTS 11 3.8- Membro do Conselho Nacional de Previdência Social 12 3.9- Empregado reabilitado e empregado portador de deficiência 12 3.10- Período eleitoral

Professor Wellington Antunes Direito Constitucional Teoria REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS (art. 5º, LXVIII a LXXIII) 1 – HABEAS CORPUS (art. 5º, XV, LXI a LXVI, LXXV, LXXVII) - Objeto 1.1 – Habeas e o direito líquido e certo à liberdade de locomoção “O habeas corpus é garantia constitucional que pressupõe, para o seu adequado manejo, uma ilegalidade ou um abuso de poder tão flagrante que se revele de plano (inciso LXVIII do art. 5º da Magna Carta de 1988). Tal qual o mandado de segurança, a…

(livre filiação sindical), com hipotética incompatibilidade com os preceitos constitucionais do inciso XX do artigo 5º (ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado) e do caput e inciso V do artigo 8º (é livre a associação profissional ou econômica; ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato). Eis o teor dos referidos preceitos da CLT: Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma…

de Janeiro. Iniciei minha vida acadêmica com o curso de Engenharia, na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), há bastante tempo, lá pelos idos de 1985. Além de estudar, comecei a trabalhar com informática na própria universidade. Ficava das 7 às 24 h no campus. Tempos difíceis... A proximidade com os computadores fez-me decidir por trocar de curso. Assim, me formei como Analista de Sistemas na UFRJ. Mas antes mesmo de concluir a primeira graduação, resolvi estudar para outros…

de horas |5 anos |Retroativo à data da extinção do |Inciso XXIX.art.7º CF, art. 11CLT | | | |contrato de trabalho | | |Acordo de prorrogação de horas |5 anos |Retroativo à data da extinção do |Inciso XXIX.art.7º CF, art. 11CLT | | |

idade mínima como restrição ao acesso de cidadãos a qualquer cargo ou emprego público. R: STF, Súmula nº 683 – O limite de idade para inscrição em concurso público se legitima em face do art. 7° XXX, da CF, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições de cargo a ser preenchido. Art. 7°, XXX da CF – Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil. 22. (F) A expressão “iguais perante a lei”…

que caberá a esta processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Sua competência é estabelecida em duas esferas: - Justiça Militar Estadual: compete a esta processar e julgar policiais militares nos delitos previstos em lei (arts. 124 e 125, §4° da CF); processar e julgar os delitos cometidos em lugares sujeitos à administração militar (STJ); e julgar os crimes de favorecimento pessoal, desde que ao favorecido seja atribuído crime militar (STJ). - Justiça Militar Federal:…

do preâmbulo que explicita os direitos fundamentais. Passou-se a considerar o homem como o verdadeiro titular e destinatário de todas as manifestações de poder. Tudo fica centrado no homem, nele principia e a ele se dirige, direito consagrado nos arts. 1º e 3º da Constituição Federal do Brasil de 1988, a dignidade do homem como valor primordial, propiciando unidade e coesão ao texto, de molde a servir de diretriz para a interpretação de todas as normas que o constituem. A Constituição…