OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUI O FEDERAL DE 1988

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

No nosso Brasil, teve processo de redemocratização em 1985, depois de 21 anos de um regime excepcional iniciado com o golpe de 1964 que desembocou na promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual não apenas estabelece um regime político democrático, proporcionando um grande avanço no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, uns dos maiores pilar está contido na constituição federal do brasil através do preâmbulo que explicita os direitos fundamentais. Passou-se a considerar o homem como o verdadeiro titular e destinatário de todas as manifestações de poder. Tudo fica centrado no homem, nele principia e a ele se dirige, direito consagrado nos arts. 1º e 3º da Constituição Federal do Brasil de 1988, a dignidade do homem como valor primordial, propiciando unidade e coesão ao texto, de molde a servir de diretriz para a interpretação de todas as normas que o constituem. A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título II – “Dos Direitos e Garantias Fundamentais,” subdividindo-os em cinco capítulos, a saber:

Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;
· Dos Direitos sociais;
· Da Nacionalidade;
· Dos Direitos Políticos;
· Dos Partidos Políticos.

A Constituição Federal do Brasil também englobam os direitos provenientes dos tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil se obriga, através da Emenda Constitucional nº. 45, de 2004, foi acrescentado no seu texto, o parágrafo 3º do art. 5º: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.” guardam os valores dos direitos fundamentais na ordem jurídica.

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

DO DIREITO A VIDA

A inviolabilidade do direito à vida na Constituição Federal de 1988, artigo 5° tem dois sentidos: o primeiro é que é dever do