Art 7 Cf E Seus Incisos

Princípios Unidade (§5º e incisos do art. 165 da CF) o orçamento deve ser uno totalidade orçamentária e não unidade orçamentária orçam. fiscal + investim. das empresas estatais + entidades de segur. Social Universalidade (Arts. 3º e 4º, Lei 4.320) conhecimento de todas as receitas e todas as despesas autorização legislativa cobrança de tributos compatível com o nível de gastos Orçamento bruto (Art. 6º, Lei 4.320) nenhum tipo de dedução Anualidade ou Periodicidade (Art. 34 ,…

tributar do Estado. Abaixo listamos princípios já consagrados pela doutrina. Comente-os, exemplifique e indique a localização (artigo, inciso, alínea, etc.) dentro do texto constitucional. - Princípio da legalidade(Art.150,I,CF) Diz respeito às limitações ao poder de tributar do Estado. Atende o que está previsto no inciso II do art. 5º da CF, onde menciona que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. O princípio da…

Lei 5.589/72, fixou, como seus direitos, a anotação da CTPS, férias anuais de 20 dias e previdência social; a Lei 7.195/84, prevê a responsabilidade civil da agência de colocação de empregado doméstico, pelos danos que este acarretar aos patrões; a CF/88 ampliou os direitos atribuídos por lei ordinária, sendo os seguintes: salário mínimo; irredutibilidade da remuneração; 13º salário; repouso semanal remunerado; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo de 30 dias; licença…

Faculdade do Vale do Ipojuca. Orientador: Maria Vanessa Caruaru – 2012.1 6 SUMÁRIO 1 2 2.1 2.2 2.2.1 2.3 2.3.1 2.3.2 2.3.3 2.3.4 2.3.5 2.4 2.5 2.5.1 2.5.2 2.5.3 2.5.4 2.5.5 2.5.6 2.6 2.7 2.8 2.9 3. 4. 5. 6. 7. INTRODUÇÃO............................................................................................ FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA.................................................................. Constituição da Empresa.............................

defender a própria vida - Direito à legítima defesa. Direitos do nascituro OCódigo Civil brasileiro estabelece que "a personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro” (art. 4º). Percebe- se, por esse dispositivo, que a vida humana já encontra o amparo da lei homem antes mesmo do homem nascer. Ter a vida digna quanto à subsistência.- Desligamento de equipamentos médico-hospitalares. 2) Há pena de…

fundamental. * Assistência – dever do Estado, a quem necessitar. Direito a saúde - direito de todos e dever do Estado. Previsto no artigo 196 CF. a saúde é um direito a vida, sendo o bem maior do homem. É garantido por políticas sociais econômicas. O custo da saúde muito elevado. Concretização por meio do SUS. Definição do SUS – artigo 197, 198 e ss da CF. Lei 8080/90 – regulamentada pelo Decreto 7508/11. Todos os entes estão ligados. Responsabilidade da União – pela coordenação…

dirigida esta Carta Precatória; 3- Conforme o Art. 100, I do Código de Processo Civil é competente o foro da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação do casamento. 4- Acerca de tal tema, buscamos o ensinamento dos Ilustres Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A regra especial de competência dos incisos I e II do CPC 100 não fere o princípio constitucional da isonomia (CF 5º I), nem é incompatível com a…

Controle Ambiental (PCA) Relatório de Controle Ambiental (RCA) Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) Relatório Ambiental Preliminar (RAP) Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) A Lei da Ação Civil Pública (lei 7.347, de 24/7/85) tutela os valores ambientais, disciplina as ações civis públicas de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, consumidor e patrimônio de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Em 1988, a…

melhor saúde do trabalhador e exatamente por isso elas são normas de ordem pública e não deveriam como acontece algumas vezes ser disponibilizadas. Normas de características públicas são normas indisponíveis. A Constituição Federal de 1988 no artigo 7, inciso XIII, fixou a jornada em oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. Se a gente tem um dia da semana destinada ao descanso, isto é, se a semana tem sete dias e se um dia desta semana é destinada ao repouso, isso significa…

posiciona a Jurisprudência Trabalhista quanto a competência da Justiça do Trabalho nas “ações acidentarias”? 5. Há competência Penal na Justiça do Trabalho? 6. Como fica a competência da Justiça do Trabalho quanto aos entes de Direito Publico Externo? 7. Como fica a competência da Justiça do Trabalho quanto aos Servidores Públicos? 8. Análise a Súmula Vinculante número 22 do STF e faça a crítica frente a regra da “perpetuação da jurisdição” descrita no artigo 87 do Código de…