nocoes de administracao publica

Noções de
Orçamento
Público

Noções de Orçamento
Público

Resumo
Orçamento Público: conceito e finalidades
PPA - Plano Plurianual
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
O Ciclo Orçamentário
LOA (Lei Orçamentária Anual) e sua execução

Orçamento Público:
Conceito e Finalidade

Orçamento Público:
Conceito e Finalidade
Fases:
Unidimensional : DESPESA
Bidimensional : despesa e ATIVIDADE
Tridimensional : despesa, atividade e PROGRAMAS
Obs: Multidimensional: despesa, atividade, programas e METAS
O Orçamento sob o aspecto:
Político
Financeiro

Contábil
Administrativo

Econômico etc 1.

Orçamento Tradicional: controle político
- equilíbrio financeiro e controle dos gastos

2.

Orçamento Moderno : instrumento de administração
- realização de metas

Orçamento Público:
Princípios
Unidade (§5º e incisos do art. 165 da CF) o orçamento deve ser uno totalidade orçamentária e não unidade orçamentária orçam. fiscal + investim. das empresas estatais + entidades de segur. Social
Universalidade (Arts. 3º e 4º, Lei 4.320) conhecimento de todas as receitas e todas as despesas autorização legislativa cobrança de tributos compatível com o nível de gastos
Orçamento bruto (Art. 6º, Lei 4.320) nenhum tipo de dedução
Anualidade ou Periodicidade (Art. 34 , Lei 4.320) período determinado de tempo
Não-afetação das receitas (inciso IV, art. 167, CF) proibida a vinculação entre receita e despesa (salvo dispositivos constit: arts. 158,
159 e 198 e 212 da CF e as garantias decorrentes de ARO)
Discriminação ou Especialização (Art. 5 cc art. 15, Lei 4.320 ) identificação pormenorizada das receitas e de suas aplicações

Orçamento Público:
Conceito e Finalidade
Exclusividade (§8º, art. 165, CF) impedimento de que na Lei Orçamentária Anual (LOA) conste assunto estranho à Receita e a Despesa.
Equilíbrio (doutrina) gastar apenas o que se tem !
Publicidade(direito administrativo) eficácia e validade
Forma x Transparência
Clareza