Noções e Resumo dos Princípios da Administração Pública

UnifaceX - Faculdade de Cultura e Extensão do RN
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO

RAQUELE PINHO

direito administrativo resumo – Noções e princípios da administração pública

Natal / RN
2013
O Direito Administrativo enquadra-se no âmbito do Direito Público, vindo a , grosso modo, regular a relação entre a sociedade em geral e a o Estado. Ele não se restringe ao Poder Executivo, mas como no Brasil existe a divisão em três poderes, sendo os outros dois o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, o Direito Administrativo também tem atuação sobre estes outros dois Poderes.
No Brasil é adotado o sistema inglês, onde todas as questões, públicas ou privadas, são discutidas no Poder Judiciário, sendo este responsável por decisões finais.
Os Princípios da Administração Pública orientam as atividades administrativas, inclusive dando poderes a agentes públicos, fazendo assim com que estes tenham obrigações de exercer ativamente as suas funções não podendo incorrer no erro da prevaricação.
Dentre os Princípios da Administração Pública, é possível destacar o Princípio da Impessoalidade, que vem a ser um princípio desconhecido pela maioria da população, mas que é um princípio bastante invocado quando se faz uso de serviços públicos e é notório o favorecimento de pessoas que de alguma maneira possuem uma relação articulada com o Estado. Porém quando estas mesmas pessoas que reclamam, mesmo que sem conhecer, o Princípio da Impessoalidade se veem diante de uma oportunidade de ferir esse princípio ao seu favor, não se intimidam em fazê-lo, gerando aí o Princípio do Jeitinho Brasileiro.