Direito Administrativo e Decretos

Formação Básica do Guarda Municipal
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
E DECRETOS MUNICIPAIS

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Direito
Administrativo e
Decretos
Municipais

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
E DECRETOS MUNICIPAIS

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Qual é a importância desta disciplina para a formação do Guarda Municipal?
Propiciar ao guarda municipal segurança no exercício da sua ação, para que possa: agir dentro das suas atribuições, tendo certeza do seu papel perante a sociedade e a Administração
Pública;
• saber a quem está subordinado na estrutura administrativa do município;
• aplicar os princípios institucionais, não incidindo em abuso de poder ou desvio de finalidade.
•

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E DECRETOS MUNICIPAIS

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Qual é a importância desta disciplina para a formação do Guarda Municipal?
Diante desses aspectos, o GM saberá que a inobservância desses preceitos ensejarão sanções disciplinares devido a violação das normas funcionais, éticas e morais da
Administração Pública.

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Direito Administrativo
O que é?

“Direito Administrativo é o ramo do Direito
Público que disciplina o exercício da função administrativa.” Celso Antônio Bandeira de Mello (2009)

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Princípios Constitucionais da
Administração Pública

Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade

Eficiência

Art. 37, da Constituição
Federal (CF) de 1988
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...)”

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Princípios Constitucionais da
Administração Pública
Legalidade
Poder Público somente poderá fazer aquilo que é determinado pela lei.

Legal

=

Legítimo

=