Art 7 Cf E Seus Incisos

superficialmente, de modo a tornar mais claro e de fácil entendimento o texto abordado. 2. DESENVOLVIMENTO Nota-se que o Art. 10 “São poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” da Constituição Estadual do Piauí de 1989, é mera transcrição do artigo 2º da Constituição Federal de 1988, a única diferença é que este preceito na CF/88 está posto como um princípio fundamental. Pelo que se observa, os Estados possuem capacidade de…

DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP DISTRIBUIÇÃO URGENTE COM PEDIDO DE LIMINAR PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART. 4°. DA LEI N° 8.069/1990 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXO, brasileira, menor impúbere, nascida em XX.XX.XXXX, contando com 2 anos de idade, e KXXXXXXXXXXXXXO, brasileiro, menor impúbere nascido em XX.XX.XXXX, contando com 7 meses de idade, ambos representados por sua genitora, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, auxiliar…

sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal ressalva quanto á exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF). para a seguridade social (artigo 195 CF) e para o PIS — Programa de Integração Social e PASEP — Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (artigo 239 CF). Como contribuições especiais temos ainda as exigidas a favor da OAB, CREA, CRC, CRM e outros órgãos…

CONCEITUAÇÃO: • - significado: refazer; restaurar; corrigir; transformar. • - visa: reformulação da estrutura agrária. • - objetiva: A) distribuição das terras B) política agrícola 4. ESTATUTO DA TERRA: - Art. 1º: § 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao…

pertence. No Brasil este direito não está previsto e é vetado por cláusula pétrea. Concluímos, portanto, que o pacto federativo é indissolúvel. Já no Caput do Art. 1° da nossa lei maior podemos ler “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e no Art. 60° parágrafo 4°, inciso I da CF/88, temos prescrito que “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – A forma federativa de Estado”.…

deve se dar de forma conjunta e harmônica. A Constituição traz inúmeros princípios que devem nortear a Administração Pública. Alguns estão previstos no caput do art. 37, que trata especificamente da Administração Pública, que são os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos…

por usurpação de função (art. 328, CP). - Indelegabilidade: A regra é que a função jurisdicional não pode ser delegada a um outro orgáo, mesmo que jurisdicional. Exceções: precatórias e cartas de ordem, onde há a prática de atos processuais por um outro magistrado, que não o originariamente competente. - Juiz Natural: o art. 5° da Constituição Federal, no inciso LIII, assevera: "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". A seu turno, o inciso XXXVII do…

VITÓRIA 2012 1) O conteúdo da Convenção 158 da OIT A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7°, incisos I, II, III e XXI, instituiu o novo sistema de proteção ao emprego que, a princípio, ainda vigora no país. Este sistema visa reafirmar o princípio da continuidade da relação de emprego, que deve nortear todos os contratos com vinculo empregatício. Contudo, logo no inciso I do artigo supracitado já podemos observar a falha na aplicação desta proteção constitucional. Vale ressaltar

II – Crimes contra a organização do trabalho (arts. 197 a 207) Atentado contra a liberdade Art. 197 – constranger, mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II – a abrir ou fechar o estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade…

do FGTS 19 13º SALÁRIO EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO 19 GRATIFICAÇÃO DE NATAL PARA EFEITO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO 19 INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO DE 30 DIAS ANTES DA CORREÇÃO SALARIAL (ART. 9º DAS LEIS Nº 6.708/79 E 7.238/84 19 NORMAS PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO 20 ORIENTAÇÕES E ENTENDIMENTOS NORMATIVOS – ADOÇÃO PELOS ÓRGÃOS REGIONAIS DO MTE 30 Rescisão do Contrato de Trabalho A…