Art 7 Cf E Seus Incisos

Advocacia-Geral da União (LC nº 73/93), foi elaborado não somente para preencher uma lacuna na orientação normativa acerca da matéria, mas também para atender recomendação do Tribunal de Contas da União, no sentido de que se confira efetividade aos incisos II a IV do art. 9º da Lei nº 8629/93 (Acórdão nº 557/2004 – TCU – Plenário). A partir de uma interpretação sistemática da Constituição Federal de 1988, fazendo o cotejo com a legislação ordinária, referindo a melhor doutrina e…

Democrático de Direito. Inclusive o que é ratificado pela Constituição Federal em diversas passagens quando, por exemplo, indicam que o respeito aos direitos fundamentais é fundamento da ordem política nacional (art. 1º, III) e que deve nortear o país em suas relações internacionais (art. 4º, II). O respeito aos direitos fundamentais exprime a forma de ser e de atuar de determinado Estado. Nesse mesmo sentido Willis Santiago Guerra Filho afirma que os direitos…

Direito do trabalho na CF Art 7º XXVI Aposentadoria tem 4 tipos previstas na legislaçao Foi um direito social elevado a um patamar superior, e hj esta na nossa CF XXV – assistência filhos creches – não tem lei específica art 389, $ 1º CLT – creches surgiram pela CLT e exigencia CF XXVI - IMPORTANTE – reconhecimento reconvençoes e acordos coletivos Fonte autônoma do trabalho- decorre da vontade das partes ACT\CLT cuidava disso, mas era uma força contida, após CF passaram a…

de ser denominada atividade insalubre[2]. Entretanto, é de se indagar: toda atividade prejudicial à saúde é definida na legislação como insalubre? As atividades insalubres estão definidas no art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943)[3], in verbis: Art. 189. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos…

referidas nos arts. 150 a 152 da CF; como o próprio caput do art. 150 ressalva (“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte [...]”), existem ainda outras limitações ou princípios tributários, escondidos sob o comando mais amplo em incisos dos direitos e deveres individuais (art. 5º da CF), mas também, aludindo expressamente a impostos, nos parágrafos que especificam e esclarecem os artigos que discriminam as competências federal, estadual e municipal (arts. 153 a 156 da…

quando a forma federativa de Estado é a opção brasileira? 2. Qual entidade da Federação Brasileira (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) é soberano? Por quê? 3. Diferenciar a formação do federalismo nos EUA e no Brasil? 4. O art. 156 da CF atribui competências aos Municípios para instituir o IPTU,podendo assim o Município legislar sobre esta matéria.O Município de Bauru pode legislar sobre IPTU? A cidade-satélite de Sobradinho, localizada no Distrito Federal,pode legislar sobre

requerer que lhe seja concedido os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (Art. 5º, LXXIV, da CF/1998, Lei nº 1.060/50), por ser pobre na forma da Lei e não poder custear/suportar as custas de Processo Judicial, e demais despesas judiciais, indispensável à defesa dos seus direitos, sem prejuízo irreparável a sua mantença (e da sua família). Dispõe o Art. 1º da lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, que: Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência,…

não considerou como criminosa e, por consequência, passível de punição, o ato de adquirir bens ou realizar serviços e obras sem a realização de convite, nos casos exigidos em lei. Com efeito, da atenta leitura da redação conferida ao artigo 201, inciso XI, do Decreto-Lei 201/67, nota-se que estão abrangidas apenas duas modalidades de licitação: concorrência ou coleta de preços. A relevância do tema surge quando, não raros os casos, a autoridade pública (prefeito), no curso do…

categorias profissionais e a legalidade tributária Resumo: Este artigo trata da inconstitucionalidade na instituição de contribuições de interesse de categorias profissionais, por violação ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária (art. 150, I, da CR/88), em especial pela ausência de suporte legal para a fixação do critério quantitativo do tributo, bem como versa sobre a não recepção pela Constituição da República de 1988 (CR/88) das leis que delegam poderes às…

defesa de direito ou interesse público – defesa da coisa pública; Membro da coletividade invoca a tutela jurisdicional a interesses coletivos. Histórico brasileiro: CF/34, CF/46, CF/67 (proteção só do patrimônio público), CF/88. 2 2 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA PREVISÃO NORMATIVA: Previsão constitucional: artigo 5º, inciso LXXIII: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o…