Art 7 Cf E Seus Incisos

19 13º SALÁRIO EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO_________ 19 GRATIFICAÇÃO DE NATAL PARA EFEITO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO __ 19 INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO DE 30 DIAS ANTES DA CORREÇÃO SALARIAL (ART. 9º DAS LEIS Nº 6.708/79 E 7.238/84___________________________________________________________ 19 NORMAS PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO ___________________________________________________________________________ 20…

Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho – 9a. Região (Requisição/CODIN n. 799/2004), com fundamento no inciso IV do art. 8o. da Lei Complementar 75/93 e no parágrafo 1o. do art. 8o. da Lei 7.347/85, objetivando instruir os autos do Procedimento Investigatório n. 2001/2004. Na referida requisição, baseada no art. 93 e incisos da Lei 8.213/91 e no art. 36 e incisos do Decreto 3.298/99, a PRT solicita informações quanto ao atual número de empregados e se possui, em seus…

arrastamento. Em primeiro lugar: ADI e Prerrogativas de Procuradores de Estado O Tribunal iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte contra o inciso I e os §§ 1º e 2º do art. 86, e os incisos V, VI, VIII e IX do art. 87, e o art. 88, todos da Lei Complementar 240/2002, do referido Estado-membro, que outorgam a garantia de vitaliciedade aos Procuradores do Estado, criam ação civil para decretação de perda de…

IMPOSTOS DA UNIÃO IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO – II. Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no Território Nacional. - Vide Art. 74, II, do Código Tributário Nacional. - Vide Súmulas 89, 132, 142, 302 e 577 do STF. Fato Gerador: A entrada de produtos de origem estrangeira no território nacional, por qualquer via de acesso. Base de Cálculo: Art. 20. A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota

- INTRODUÇÃO Arts. 1.º a 12 Título II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO I - Da identificação profissional - arts. 13 a 56 Seção I - Da Carteira de Trabalho e Previdência Social - art. 13 Seção II - Da emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social - arts. 14 a 24 Seção III - Da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social - arts. 25 a 28 Seção IV - Das anotações - arts. 29 a 35 Seção V - Das reclamações por falta ou recusa de anotação - arts. 36 a…

sob o n° xxxxxxxxxxxxx, não se conformando, “data venia”, com o acórdão de fls. proferido por esta Colenda Turma, vem, com o devido respeito e o costumeiro acatamento, à presença de V. Exa., por conduto de seus advogados infra-assinados, esteado no Art. 102, III da Constituição Federal, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO ao Preclaro SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Termos em que, Pede deferimento. data. COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ÍNCLITOS MINISTROS, O r. acórdão, não obstante…

PODER JUDICIÁRIO A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes, verbis: Art. 2º . São Poderes da União, independentes e harm ô nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici á rio. O Poder Judiciário é organizado pela Constituição Federal nos artigos 92 a 126. FUNÇÃO JURISDICIONAL - Sinônimo de “ jurisdi ção” . Função e, ao mesmo tempo, poder de “ dizer o direito” aplicável ao caso…

jurídicos que tutelar tal liberdade , quer por Leis Constitucionais, quer por legislação infra constitucional. Nacionalmente, o Princípio da Igualdade, erigido na CF/88 como fundamental, garante especificamente a proteção às questões de gênero, de forma expressa, no inciso IV do art. 3º, no inciso I do art. 5º e no inciso XXX do art. 7º. Garantindo a proibição de quais quer desigualdades em razão do sexo de um indivíduo. Sendo claro o alcance dessas normas da proibição da…

Básica: CC - Arts. 40 ao 78. Destaque(s): Incisos XVIII ao XXI, do art. 7.º, da CF/88. Comentários: para a criação de pessoa jurídica de direito privado, que se dará mediante inscrição de seu ato constitutivo no respectivo registro, se poderá exigir prévia autorização do Poder Executivo (art. 45, caput, do Código Civil vigente). A lei, contudo, não poderá exigir autorização para criação de associações e, na forma de legislação complementar, de cooperativas, por força do disposto no…

Financeiro). Mas o município pode legislar sobre a matéria em relação aos interesses locais. E. São Princípios Constitucionais do Direito Financeiro: 1. Legalidade: Não pode haver despesa pública sem a autorização legislativa prévia. Os incisos I e II do artigo 167 da CF consubstanciam o princípio da legalidade ao estabelecerem, respectivamente, que são vedados: o início de programas ou projetos que não estejam incluídos na lei orçamentária anual, bem como a realização de despesas…