Art 7 Cf E Seus Incisos

tributação. Princípio da Legalidade Segundo o princípio da legalidade os responsáveis para instituir e aumentar tributos, somente poderão faze- ló através de lei, e é o que esta previsto na Constituição Federal em seu artigo 150, inciso I, que assim diz: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (BRASIL, 2014).…

constitucional pertinente, passamos a tecer, sob ponto de vista diverso, as considerações seguintes. 1 – O direito de greve para os trabalhadores em geral O direito de greve para os trabalhadores em geral está previsto no art. 9o da Constituição Federal e vem assim descrito: “Art. 9o É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1o A lei definirá os serviços ou…

atribui competência expressa e enumeradas a cada um dos entes políticos, descrevendo as materialidades das situações fáticas correspondentes, vale dizer, as regras-matrizes de incidência. Os impostos têm previsão constitucional no artigo 145, I da CF. Segundo o Código Tributário Nacional, artigo 16: “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Portanto, imposto é a…

de Braslia UCB 2001 Contatos e-mail HYPERLINK mailtoprofumbertojose@yahoo.com.br profumbertojose@yahoo.com.br Cel (61) 81503366 Braslia, DF O ps-graduando dever comparecer munido da CLT e a CF/88. Para Refletir SERMO DA SEGUNDA DOMINGA DO ADVENTO .. A razo da injustia e da diferena que h entre o juzo de Deus e o dos homens, que Deus julga fundado no entendimento, os homens julgam…

– Nas p. 59, no tópico “6.2 Comissões mistas permanentes”, segundo parágrafo, Onde se lê: O segundo colegiado permanente decorre da previsão contida no art. 6º da Lei nº 9.883, de 1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), e dá outras providências. De acordo com o caput do art. 6º dessa lei, o controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo, na forma a ser…

1937: CUIDAR E DISCIPLINAR[1] Carlos Buck Mestrando em História Social PPGH/Universo henriquebuck@yahoo.com.br Resumo: Ainda que o texto constitucional seja um corpo de proposições teóricas, efetuamos a análise da Constituição de 1937 (CF/37) pensando-a como uma primeira abordagem para o entendimento da política do Estado Novo para a juventude. Para tanto, e com a finalidade de verificar continuidades e rupturas, estendemos a análise às duas constituições anteriores, de…

Financeiro). Mas o município pode legislar sobre a matéria em relação aos interesses locais. E. São Princípios Constitucionais do Direito Financeiro: 1. Legalidade: Não pode haver despesa pública sem a autorização legislativa prévia. Os incisos I e II do artigo 167 da CF consubstanciam o princípio da legalidade ao estabelecerem, respectivamente, que são vedados: o início de programas ou projetos que não estejam incluídos na lei orçamentária anual, bem como a realização de despesas…

direitos sociais, direitos fundamentais de segunda geração, constituem liberdades positivas de observância obrigatória em um Estado Social de Direito. Encontram-se no Capítulo II, entre os artigos 6 e 11, da Constituição Federal de 1988. Artigo 7, CF/88 Art. 7. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que…

primária: Lei. Fontes formais acessórias (instrumentos de integração): analogia, costume, princípios gerais de direito e *súmulas vinculantes STF1. Principais fontes não formais: doutrina e jurisprudência. Pelo art. 22, I, da CF, compete à União legislar sobre processo civil. Pelo art. 24, IX, da CF, competência concorrente em relação a procedimentos em matéria processual. Quanto à súmula vinculante, calha registrar que: é regulada pela Lei n. 11.417/2006; pode ser editada, revisada ou…

possível os impostos terão caráter pessoal, e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte. Art. 145, §1º da CF Capacidade contributiva = o fisco deve cobrar muito tributo de quem é risco e pouco de quem é pobre. a) Alíquotas progressivas = OAB só aceita a progressividade sobre três impostos. São eles: - IR - ITR - IPTU b) Progressividade do IPTU 1. No tempo (Art. 182, CF): as alíquotas crescem ano após ano para forçar o uso adequado em imóveis não edificados,…