RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RELATOR DO RECURSO INOMINADO N° xxxxxx DO COLEGIO RECURSAL DE xxxxxxx.

Recurso Inominado n° XXXXX
Processo de Origem: XXXXX
Recorrente: XXXXX
Recorrido: XXXX

xxxxxxxxxxxxxx, com sede social a xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ/MF sob o n° xxxxxxxxxxxxx, não se conformando, “data venia”, com o acórdão de fls. proferido por esta Colenda Turma, vem, com o devido respeito e o costumeiro acatamento, à presença de V. Exa., por conduto de seus advogados infra-assinados, esteado no Art. 102, III da Constituição Federal, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO ao Preclaro SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Termos em que,
Pede deferimento. data. COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ÍNCLITOS MINISTROS,

O r. acórdão, não obstante proferido por um colegiado de notória idoneidade e sabedoria, não coadunou em sua totalidade com os ditames da lei, doutrina e jurisprudência pátrias, merecendo, portanto, ser reformado, em consonância com o exposto a seguir.

DA TEMPESTIVIDADE

Inicialmente, mister se faz a verificação da tempestividade do presente Recurso Extraordinário, tendo em vista que a publicação da sessão de julgamento do presente acórdão recorrido ocorreu em xxxxxxxxxxxx, iniciando a contagem do prazo em xxxxxxxxx. Desse modo, o prazo de 15 (quinze) dias exaure-se em xxxxxxxxxxxxx. Interposto na presente data resta comprovado a sua tempestividade. DOS FATOS

Trata-se de ação de repetição de indébito c/c com danos morais promovida pela Recorrida em face do Reclamante, requerendo a devolução em dobro das seguintes tarifas e serviços: Tarifa de Cadastro - TC, Serviços Prestados por Terceiros/Correspondente e Taxa de Inserção de Gravame.

Em sentença o magistrado julgou procedente em parte a ação, condenando o réu a proceder à restituição em dobro das quantias indevidamente pagas, nas quais totalizam xxxxxxxxxxxxxxx, que deverá ser atualizado pela Tabela da ENCOGE, a partir do ajuizamento da queixa, e acrescido de juros de 1% (um por