Praticas trabalhistas

Rescisão do Contrato de Trabalho 1
DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS 2
Portaria Nº 302, de 26 de junho de 2002 3
Condições em que é vedada a dispensa sem justa causa (estabilidade provisória) 8
Dispensa fictícia seguida de recontratação (ato fraudulento) 9
DO PRAZO 10
RESCISÃO POR PEDIDO DE DISPENSA ANTES DE COMPLETAR UM ANO DE SERVIÇO 11
RESCISÃO POR PEDIDO DE DISPENSA COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO 11
Morte de empregado – rescisão do contrato de trabalho 12
TRANSAÇÃO DO TEMPO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO 13
RESCISÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA ANTES DE COMPLETAR UM ANO DE SERVIÇO 14
RESCISÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA COM MAIS DE UM ANO 15
RESCISÃO POR DISPENSA COM JUSTA CAUSA ANTES DE COMPLETAR UM ANO DE SERVIÇO 15
RESCISÃO POR DISPENSA COM JUSTA CAUSA COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO 15
RESCISÃO POR TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA 16
Rescisão antecipada do contrato de experiência pelo empregador 16
RESCISÃO POR INICIATIVA DO EMPREGADO 17
INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO 17
Aviso prévio indenizado – incidência do FGTS 19
13º SALÁRIO EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO 19
GRATIFICAÇÃO DE NATAL PARA EFEITO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO 19
INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO DE 30 DIAS ANTES DA CORREÇÃO SALARIAL (ART. 9º DAS LEIS Nº 6.708/79 E 7.238/84 19
NORMAS PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO 20
ORIENTAÇÕES E ENTENDIMENTOS NORMATIVOS – ADOÇÃO PELOS ÓRGÃOS REGIONAIS DO MTE 30

Rescisão do Contrato de Trabalho

A homologação de todos os contratos individuais de trabalho vigentes há mais de um ano, por ocasião de sua rescisão, deve ser feita obrigatoriamente no sindicato da categoria profissional ou perante o órgão do Ministério do Trabalho e da Previdência Social; não havendo esses órgãos, poderá prestar assistência o Representante do Ministério Público ou, onde houver, Defensor público e na falta ou impedimento destes, Juiz de Paz. Somente serão homologadas nos órgãos acima