Art 7 Cf E Seus Incisos

e Originário ou de Fato. Para facilitar a sua compreensão, a Constituição formal é o conjunto de todas as normas que estão escritas na Constituição, sejam ou não de conteúdo tipicamente constitucional, como por exemplo, as normas previstas nos arts. 180 e 242, § 2o da CRFB/88. Por esta razão, temos normas materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. Pode­se classificar as constituições das seguintes maneiras: Quanto à Forma: As Constituições podem ser…

ser visualizados como declarações prescritivas que consubstanciam o exercício da prerrogativa de criar regra jurídica (Cf. FRANÇA, 2004, p. 37-40).[1] Essa prerrogativa constitui um poder jurídico. Ao lado dos poderes jurídicos, há os direitos subjetivos. Ambos representam faculdades, que são conferidas às pessoas - sujeitos de direito - pelo ordenamento jurídico (Cf. ENTERRÍA e FERNÁNDEZ, 1998, t. 1, p. 433-444).[2] O direito subjetivo é efeito de um ato jurídico…

por meio de artigos, incisos e parágrafos, por exemplo, Constituição Federal, Constituições Estaduais, leis orgânicas, leis complementares, decretos, resoluções, pareceres, deliberações, indicações, regimentos. A partir da Constituição Federal, cada Estado e o Distrito Federal devem elaborar as Constituições Estaduais, e os Municípios, as leis orgânicas, e, a partir desses dispositivos legais, definirem as regras que orientarão seus respectivos sistemas de ensino. Artigo, inciso,…

PÚBLICA 1. CONCEITO: assegurar que a Administração Pública atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. 2. TIPOS: Administrativo, Legislativo e Judicial. 3. MOMENTO DO CONTROLE: Prévio (art. 49, incisos II, III e XV, da CF. Ex. liquidação da despesa para oportuno pagamento; autorização do Senado Federal aos municípios para contrair empréstimos internacionais; aprovação pelo Senado Federal da indicação de Procurador Geral da República pelo…

EVENTUAL Lei 8.212/91: Pessoa física que presta serviços esporádicos de natureza urbana ou rural, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. Exemplos: Pintor, diarista. TRABALHADOR AVULSO Lei 8.212/91 – artigo 12, VI - Artigo 7º C/F 88, inciso XXXIV: Quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento. (Decreto 3.048/99). • Intermediação obrigatória do sindicato ou de órgão gestor de mão de obra. Não…

(residente e domiciliado na Rua____, Bairro____, capital do Estado W), por seu advogado inscrito na OAB/____ sob____, que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço na (Rua____,____, Bairro____), local indicado para receber intimações (art. 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, conformidade com os artigos 273 e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da…

proteção especial instituída no Capítulo III (art. 372, caput, CLT). O parágrafo do mesmo artigo dispõe: “Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta sob a direção do esposo, do pai, da mãe, do tutor ou do filho.”Contudo, a configuração do liame empregatício, independentemente do gênero, resta condicionada à existência dos pressupostos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Desta…

os direitos dos trabalhadores domésticos, embora não garantindo todos os incisos elencados no artigo 7º da Carta Magna. Em seguida, com advento da lei 11.324/2006 passa a ter a empregada doméstica gestante estabilidade provisória, bem como é assegurada férias anuais de 30 (trinta) dias e gozo dos feriados civis e religiosos. Recentemente, a Emenda Constitucional nº 72/2013 foi aprovada pelo Congresso Nacional e alterou o art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, e que visa…

Tributário, Mandado de Segurança e Liminares. Questão 1: Consoante leitura do art. 97 inciso VI, do Código Tributário Nacional – CTN, depreende-se que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário poderá ser regulada mediante lei ordinária, não sendo, portanto, matéria reservada a lei complementar. O fundamento constitucional se encontra no texto do art. 146 inciso III, da Constituição Federal de 1988 – CF/88, que reserva à Lei complementar “estabelecer normas gerais em…

de graduação de Ciências Contábeis. [pic] Belo Horizonte 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. IMPOSTOS 5 2. TAXAS 6 3. CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 8 4. EMPRESTIMOS COMPULSÓRIOS 10 5. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS 10 6. CONCLUSÃO. 14 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 15 INTRODUÇÃO Neste trabalho de pesquisa bibliográfica, o objeto de estudo serão os Tributos existentes no Brasil. O conceito de tributo está delimitado no artigo 3° do Código Tributário Nacional, a saber: