Art 7 Cf E Seus Incisos

JUDICIÁRIAS E ÉTICA – 916U 1º Semestre Prof. Carlos Alessandro Ribeiro dos Santos PODER JUDICIÁRIO A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes, verbis: Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O Poder Judiciário é organizado pela Constituição Federal nos artigos 92 a 126. FUNÇÃO JURISDICIONAL Sinônimo de…

qualquer natureza a) Qual é a competência do IR? A competência do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza é da União. CF – Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III – renda e proventos de qualquer natureza; b) Qual é o fato gerador do IR? O Fato Gerador do Imposto de Renda vem descrito no artigo 43 do CTN a seguir transcrito: CTN – Art. 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da…

• Art. 146, inciso III CF, toda norma geral deve ser tratada por Lei Complementar • Art. 124, parágrafo 1° CF, Federal • Art. 96 a 218 CTN _ Obrigação Tributária, art. 113 CTN, é a relação jurídica entre Estado e Particular para pagamento de Tributo de penalidades pecuniárias, ainda o cumprimento de obrigações administrativas; • Principal, “Ex Lege”, lei em sentido estrito. Faz parte da obrigação principal: Tributo/Multa • Acessória, decorre da Legislação Tributária no…

Rio, 16 de fevereiro de 2012. Declaração de constitucionalidade (art.480 do CPC, Titulo IX) Dois sistemas de controle das leis: 1. Concentrado – sistema americano – o controle se concentra nas mãos de um único órgão, no caso o STF (art. 102 do CRFB), no caso da CRFB; no caso de Constituição Estadual será o TJ de cada Estado. O controle é feito por ação direta, logo no controle concentrado a questão referente a inconstitucionalidade é julgada como pedido é o objeto do processo logo…

exigida se a CF expressamente assim determinar. A exceção prevista no parágrafo 1º do art 150 da CF... 3) Não. Pois isto violaria o Princípio da Não Discriminação pela Procedência ou Destino, disposto no art. 152 da CF. 4) 5) Tratado é todo acordo formal e escrito, celebrado entre Estados e/ou organizações internacionais, que busca produzir efeitos numa ordem jurídica de direito internacional. Sendo acordo, pressupõe manifestação de vontade bilateral ou multilateral. O art.…

|Distrito federal = Governador distrital + Secretário distrital |Municipal = Prefeito + Secretários Municipais Estados Membros possuem suas próprias constituições (CE) as quais não substituem a CF Constituição do distrito federal chama-se lei orgânica, distrito federal possuí competência estadual e municipal . CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTITUIÇÃO ESTADUAL LEI ORGANICA MUNICIPAL NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LEI ORGANICA DO…

Legislação e Direito do Consumidor Código de defesa do consumidor – Lei 8078/90 Site do planalto www.planalto.gov.br Art. = artigo § = parágrafo § único = parágrafo único inc. = inciso ( I, II, III, IV, V, VI,...XII, ....) alíneas = a, b, c,.... caput – é o texto do artigo. ( o por que dos incisos e alíneas??) Direito público Direito Privado Constitucional Civil Trabalhista Família Penal Contratual Tributário Tratado ou tutelado pelo Estado Trata das

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos, em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo parágrafo de seu art. 74; Considerando que o Governo brasileiro…

vinculo empregatício sendo entendimento pacifico de que as anotações na Carteira de trabalho possuem presunção relativa de veracidade conforme afirma a Súmula 12 do TST. A JORNADA DE TRABALHO •A A Constituição Federal de 1988 em seu artigo sete, inciso XIII, apresenta a seguinte previsão “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de…

irremediavelmente, inconstitucional.1 | |Tratarei, por fim, a respeito da polêmica acerca da compatibilidade ou não do novo preceptivo do artigo 156, §1o, incisos I e II | |(com redação dada pela Emenda Constitucional n° 29/2000), que traz a progressividade fiscal do IPTU e a permissão de alíquotas | |diferenciadas do imposto, com o núcleo irredutível da Carta Política de 1988.