Direito do consumidor

Legislação e Direito do Consumidor

Código de defesa do consumidor – Lei 8078/90
Site do planalto www.planalto.gov.br

Art. = artigo
§ = parágrafo
§ único = parágrafo único inc. = inciso ( I, II, III, IV, V, VI,...XII, ....) alíneas = a, b, c,.... caput – é o texto do artigo.

( o por que dos incisos e alíneas??)

Direito público Direito Privado
Constitucional Civil
Trabalhista Família
Penal Contratual
Tributário
Tratado ou tutelado pelo Estado Trata das relações entre pessoas

Jurisprudência – julgamentos que já ocorreram sobre a mesma matéria.

Mecanismo simplificado de ações/julgamentos

Petição Inicial juiz julga procedente, improcedente ou parcialmente procedente

Pode ser feita uma apelação para o tribunal de justiça três desembargadores julgam

Pode ser feito um REsp (Recurso Especial) para o STJ em Brasília e, por último,

um RExt (Recurso Estraordinário) para o STF.

02/03/2011

O que é Direito?

Como ciência jurídica é a aplicação da norma coercitivamente pelo estado perante a sociedade. Direito Objetivo – é a aplicação concreta da norma. É o direito positivado dentro da Lei.

Direito Subjetivo – direito ou faculdade de agir. Por exemplo, alguém ofendido tem o direito de entrar ou não com uma ação visando o direito objetivo.

Kelsen foi um filósofo matemático que criou o positivismo jurídico.

Fontes do direito: Lei, jurisprudência, doutrina (livros) e costumes.

Sujeitos de Direito

Sujeito de Direito
Pessoa Natural Contrair Obrigações

PF PJ

Ente Despersonalizado – camelô.

Pessoa física adquire personalidade jurídica a partir da concepção (feto) e termina com a morte.
Cônjuge supertice – mulher.
Cônjuge varão – homem.
Nacituro – o que vai nascer. Art. 2° Cód. Civil.
16/03/2011

DIREITO DO CONSUMIDOR

Lei 8.078/90

Disciplina Transversal