etec

810 palavras 4 páginas
Administração pública => Subordina-se à lei => Não pode inovar a ordem jurídica
Administração Pública Gere o patrimônio Público

| Federal = Presidente + ministro
Poder Executivo => | Estadual = Governador + Secretário Estadual |Distrito federal = Governador distrital + Secretário distrital |Municipal = Prefeito + Secretários Municipais Estados Membros possuem suas próprias constituições (CE) as quais não substituem a CF
Constituição do distrito federal chama-se lei orgânica, distrito federal possuí competência estadual e municipal .

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI ORGANICA MUNICIPAL
NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS
LEI ORGANICA DO DISTRITO FEDERAL
NORMAS INFRALEGAIS

Regime Jurídico administrativo: deve ser visto pelo prisma sistemático, indecomponível.

PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA: Principio de construção do direito administrativo .

Principios

Gerais
Específicos
Explícitos
Implícitos

Mais importantes
Menos importantes

Gerais: Os Princípios Gerais servem a todo o sistema jurídico, como regra que deve ser observada, atendida, e cumprida para todos de forma indistinta. Quando são construídos os padrões normativos para formação da ordenação jurídica, os princípios se encontram na ponta da norma, cujo conteúdo deverá obedecer legalmente a exigência constitucional.
Ex: Art: 5 inciso: 1 da CF de 1988 – igualdade
Art: 5 inciso: 1da CF de 1988 – Legalidade

Específicos O principio especifico é adotado por um dado subsistema jurídico cuja aplicação é reafirmada, pela constituição federal, não contendo, todavia, em um novo principio, mas o mesmo aplicado em diversos momentos previstos na lei maior. O principio especifico é repetitivo enquanto princípios, mas designativo enquanto equilíbrio e harmonia do

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