Art 7 Cf E Seus Incisos

Trabalho nº 221, p. 33) SUMÁRIO 1. Introdução 2. A irredutibilidade salarial como regra 3. A forma viabilizadora da redução salarial 4. Motivos da redução salarial 5. O que pode ser objeto da redução 6. A flexibilização in pejus como uma exceção 7. Um caso específico 8. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO O tema dos limites da flexibilização de direitos trabalhistas é, sem dúvida, um dos mais palpitantes e de maior interesse, tanto prático como científico, na atualidade…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTS. 535 AO 538, CPC) 1.Hipóteses de Cabimento – obscuridade, contradição ou omissão – para atacar decisões interlocutória. Contradição – Obscuridade – letra ilegível, incompreensível. Omissão – ausência de julgamento. Seja contrarrazões de pedir e falta de pedido. Art. 463, CPC – Erro material – erro da escrita por exemplo, que pode prejudicar uma das partes. 2.Competência para procedimento e Julgamento. “juízo aquo”, é do próprio juiz prolator. 3.Prazo…

Constitucional visa a tutelar o princípio da supremacia constitucional, protegendo os direitos fundamentais. São exemplos: Direito de petição (art. 5º XXXIV, ‘a’); garantia do mandado de Segurança para proteção do Direito líquido e certo (art. 5º LXIX); assistência judiciária aos necessitados (art. 5º, LXXIV); e incisos XXXVII ao LXVIII,do art. 5º, da CF/88. A imanente tensão dialética entre democracia e Constituição, entre direitos fundamentais e soberania popular,…

pacificação do conflito que os envolve, com justiça. b) FUNÇÕES ATÍPICAS: - De natureza executivo-administrativa. Ex. organização de suas secretarias, CR/88 art. 96, I, f. - De natureza legislativa – elaboração do regimento interno, CR/88 art. 96, I, a. 1.2 – Órgãos do Poder Judiciário. O art. 92 da CR/88 traz os órgãos do Poder Judiciário: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça;…

UNIDADE VI REGULAMENTAÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO 1. Menor Idade, art 402 CLT; 7º, XXXIII, CF; 60 Lei 8069/90 Normas protetivas. Finalidade 1.1. Vedações de trabalho: Prejudiciais a formação moral (art. § 3º, art 405) Física, psíquica Horários prejudique aulas, § ún, art 403 CLT – art. 67, ECA Horário noturno, art 404 e 73CLT Perigosos e insalubres, art 405, I, CLT Labor com bebidas alcóolicas, no varejo, art 405, § 3º , ‘d’ Peso, § 5º, 405, CLT 1.2. Autoridade…

__________________________________________________, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nestes autos, vem, com o respeito e acatamento de estilo, à honrosa presença de Vossa Excelência, por conduto de seus advogados subscritores, esteada no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, interpor Recurso Extraordinário contra o acórdão que negou provimento à Apelação interposta pela ora Recorrente, proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da ____ Região.…

Presença de saco gestacional tópico de contornos regulares. Presença de embrião único e vivo com 10.9 mm de comprimento cabeça-nádegas. Data da última menstruação: 11/11/2012 – tempo de amenorreia: 11 semanas e 3 dias. Conclusão: Gestação de 7 semanas e 1 dia +/- 4 dias. Vitalidade embrionária conservada. Erro de data.” Munida de tal informação a Impetrante comunicou sua autoridade superior, solicitando esclarecimentos quanto ao procedimento a ser adotado, algo reportado pelo Major

DO TRABALHO – PROF IVANI Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. EMPREGO PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, CF. EMENDA…

Adovgados do Brasil em 7 de Agosto de 1843. Em seu estatuto tivemos a previsão da criação de uma Ordem dos Advogados do Brasil, porém a mera previsão legal não signifca que a criação aconteceria de fato. A OAB foi criada já no séc. XX em 1930, quase 100 anos depois de sua previsão – Decreto 19.408. Quem foi o advogado responsável, insipirador desse instituto? Francisco Acaiaba de Montezuma. Foi o responsavel por esta idealização, que seguisse as linhas do instituto francês. -Art. 44 do…

julgará, não tendo sido, portanto, criado para o caso. O Princípio do Juiz Natural proíbe a criação de tribunais de exceção e está previsto no artigo 5°, incisos 37 e 53 e artigo 92 da CF. Art. 5°. CF: XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; Art. 92. CF - São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça;…