Processo Penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PRINCÍPIOS REGENTES DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

Regula a relação entre o estado e o indivíduo, e a forma como ele governa os

Art. 5º, inciso LIV, CF: ninguém sera privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (PRINCIPIO DA LEGALIDADE)

Art. 1º, inciso III: Dignidade da Pessoa Humana -

EM RELAÇÃO AO INDIVÍDUO:

A polícia não tem jurisdiçao, mas circunscrição – por isso que em qualquer lugar o cara pode ser preso.

Presunção de inocência – art. 5º, incis LVII, CF

Ampla Defesa – art. 5º, inciso LV, CF – ampla (com todas as oportunidade processuais para que prove a sua inocência) e plena (que não aja subterfugio para exercer a amplitude da defesa.

OBS: o sistema americano é parecido com o nosso apenas na Lei Maria da Penha e no Porte de arma de fogo – porque o réu entra condenado.

Plenitude da defesa – art. inciso XXXVIII, CF -

PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAS EXPLICITOS

REFERENTE À RELAÇÃO PROCESSUAL -

Segurança do contraditorio - art. 5º, inciso LV, CF - não pode haver condenação.

Ingerência Estatal -
Juiz Natural e imparcial (art. 5º, inciso LIII e XXXVII, CF (Vedando-se os tribunais de exceção)

Publicidade dos atos processuais (ar.t. 5º, inciso XXXIII e LX, art. 93, inciso IX, CF

Vedação das provas ilícitas (art. 5º, inciso LVI, CF)

Economia processual: duração do processo e prisões cautelares (art. 5º, inciso LXXVII, CF)

Tribunal do Juri – Sigilo das votações, soberania dos veredictos e competencias para crimes dolosos contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII, aineas B, c e d, CF)

Legalidade estrita da prisão cautelar (art. 5º, inciso LXI, LXVI e LXVIII, CF) = prisão não condenatória. Ad Cautelam
Ela tem que ser legal.
Temporária
Preventiva

Hediondos
Crimes comuns

PRINCIPIOS PROCESSUAIS IMPLÍCITOS

RELAÇÃO PROCESSUAL

Duplo grau de jurisdição. - exame de segundo grau (TJPB)

INGERENCIA ESTATAL

Promotor natural
Obriatoriedade da ação penal / indisponibilidade da ççao penl