Art 7 Cf E Seus Incisos

perante o Poder Judiciário requerendo a aplicação da pena. É também, um poder, pois obriga o Estado a se manifestar acerca deste pedido. Espécies de Ação Penal: a) AÇÕES PÚBLICAS – Movida por uma DENÚNCIA. a) Incondicionada – Art. 100 do CP: É a regra. b) Condicionada – Art. 100 § 1º do CP. - A representação do ofendido ou representante. - A requisição do Ministro da Justiça. b) AÇÕES PRIVADAS – Movida por uma QUEIXA-CRIME. a) Ação privada exclusiva. b) Ação privada personalíssima. c)…

crimes dolosos) o Rdd nao eh uma especie de cumprimento de pena, como regime fechado aberto, e sim uma especie de sanção disciplinar, que é aplicada em ultimo caso, por restringir muito os direitos do preso. CARACTERISTICAS O art. 52, da LEP, em seus 4 (quatro) incisos, apresenta as características do RDD, que são: a) duração máxima de 360 dias, PODENDO SER APLICADA NOVENTE SE HOUVER INFRAÇÃO DO DETENTO, até o limite de um sexto da pena aplicada (I); b) recolhimento em cela individual (II);

encontram na escritos na CF – e em constitucionais implícitos – que são aqueles que são extraídos a partir de princípios, ideias e valores consagrados na CF. Os princípios do processo penal propriamente ditos são essenciais ao estudo dessa disciplina. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL PRINCIPIOS EXPLICITOS 1. Principio da presunção da inocência ou do estado de inocência ou da situação jurídica de inocência ou da não culpabilidade Expresso na CF/1998 no art. 5º, inciso LVII,…

Extensivo Semanal EXTENSIVO SEMANAL – XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Ambiental Aula 01 EMENTA DA AULA 1. ESTUDO DO ART. 225 DA CF DE 88 (Tutela Constitucional); 2. ESTUDO DO ART. 170 DA CF/88 (Tutela Constitucional); 3. COMPETÊNCIA NA CF; 4. LICENCIAMENTO AMBIENTAL GUIA DE ESTUDO 1. ESTUDO DO ART. 225 DA CF DE 88 (Tutela Constitucional);  Todos têm direito – Direito Difuso / Coletivo;  Direito Subjetivo constitucional;  Bem de uso comum

por seu(sua) Promotor(a) de Justiça, com atribuições atinentes à defesa da Infância e da Juventude, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, arts. 98, inciso II; 100, par. único, inciso X; 101, §2º; 148, parágrafo único; 153, par. único; 201, inciso III e 212, todos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), formular PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR e COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA EXTENSA,…

Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP - Art. 149-A, da CF/1988). 1.1 - Contribuições de competência exclusiva da União: Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observada o disposto nos Art. 146, inciso III e 150, incisos I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às…

letra b. O item I está correto porque de acordo com o art. 18, § 4º, da CF, os municípios são entidades federativas com competências legislativas, administrativas próprias. O item II está errado, o art. 32, “caput” proíbe a descentralização do Distrito Federal em Municípios. O item III está errado, pois o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não pode decretar intervenção federal. A CF, no art. 34, inciso VI; art. 36, inciso II; e art. 84, inciso X, determina que, neste caso, cabe ao…

"responsabilidade internacional", aplicável no caso de o Estado não gerar condições para que o Tratado tenha eficácia interna e com isso ocorrer prejuízo a outra (s) parte. A responsabilidade é decorrente do princípio do "pacta sunt servanda", insculpido no art. 26 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 (CV). 2.2. TEORIA MONISTA Para a teoria monista, há uma única ordem jurídica, formada pelo DI e direito interno. Como assevera Accioly, "[...] em principio, o…

Poder Originário dos Tribunais na CF 1988 Da Introdução De 1988 até a data de hoje a CF sofreu muitos aditamentos através de emendas constitucionais, sendo as principais as 45/04 (que incluíram o CNJ – Conselho Nacional de Justiça, incluindo também diversos artigos e incisos diferentes dos originais ampliando e atribuindo novos poderes ao Poder Judiciário). Posso listar também as 19/98, 20/98, 22/99, 62/09 ( que trouxe mais luz a responsabilidade fiscal dos tribunais impondo…

O art. 5º, da CF em nenhum momento vedou aos militares a possibilidade de interposição de habeas corpus, que é uma garantia do cidadão em sede de questões disciplinares. A liberdade é um direito do cidadão, que é assegurado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país. Negar ao militar esse direito fundamental, que pode ser amparado por habeas corpus, significa negar vigência ao art. 5º da CF. [pic] A construção de um Estado de Direito exige o respeito às garantias fundamentais do