Art 7 Cf E Seus Incisos

...........3 2.2 PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA.............................................................6 2.3 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA..................................................7 2.4 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA............................................7 2.5 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E DA NOVENTENA.......................................8 2.6 PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO.........................................................................8…

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Questão 1: c – Conforme o inciso VII do art. 37 da CF, tem direito de greve todo o Servidor Público civil. O direito de greve do servidor, não pode ser considerado automaticamente exercitável com base apenas na CF e sim é necessária a edição de Lei Ordinária específica, estabelecendo os termos e limites do exercício do direito de greve do servidor, enquanto não editar essa lei, qualquer movimento grevista dos servidores é ilegítimo. Questão…

DA DECLARAÇÃO DOS DIREITOS 1) Bill of Rights (1689) 2) Do Bom Povo da Virgínia (1776) 3) Independência Americana (1776) 4) Constituição da Filadélfia (1787) + 10 emendas (1791) 5) Do Homem e do Cidadão – França (1789) 6) Manifesto Comunista (1848) 7) Universal dos Direitos do Homem – ONU (1948) ALCANCE DA DECLARAÇÃO DOS DIREITOS 1) Inglesa = Supremacia do Legislativo 2) Americana = Individualista: direitos contra o Estado 3) Francesa = Universalista: liberdade/igualdade/fraternidade…

(súmula nº 694): “Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.”, desta forma no caso apresentado, não se tratou de nenhuma característica apresentada à súmula presente. O art. 5º, da CF em nenhum momento vedou aos militares a possibilidade de interposição de habeas corpus, que é uma garantia do cidadão em sede de questões disciplinares. O regime jurídico dos servidores militares é diverso do regime jurídico…

necessário por dois turnos) para a eleição de Presidente e Vice-Presidente da República (art. 77, § 2.°); de Governador e Vice-Governador de Estado (art. 28) ou Distrito Federal ( 1° do ari 32); e de Prefeito e Vice-Prefeito para Municípios com mais de 200 mil eleitores (art. 29,11); b) por maioria relativa para a eleição de Senadores Federais (art. 46) e Prefeitos de Municípios com 200 mil eleitores ou menos (art. 29, II). 3.2 Sistema proporcional Neste sistema, a…

DIREITO DO TRABALHO I 18/03/15 – Art. 5° Caput CF = igualdade perante a lei. Art. 7° todos os incisos. Art. 7° § único, CF = São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas

........................................5 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE..............................................................................6 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA............................................................7 PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA...........................................................8 PRINCÍPIO DA INCONSTITUCIONALIDADE TRIBUTÁRIA.......................................8 PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO FISCAL...................................

fracos da sociedade. Estão elencados nos arts. 6º aos 11 da CF e desdobrados em vários outros dispositivos no Título VIII da Constituição Federal, dedicado à ordem social. O artigo 6º da CF enumera os direitos da pessoa, especialmente a pessoa trabalhadora. Esses direitos são: à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e a infância e assistência aos desamparados. Em seu artigo 7º a CF de 1988 estabeleceu uma série de direitos

Constituição da República Federativa do Brasil e os da LDB apresentam em comum: o Artigo 205 da CF e o art.1º da LDB: A educação abrange todos os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e reorganizações da sociedade civil nas manifestações culturais. o Artigo 206 da CF e art. 3° da LDB: - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; …

DOU de 27-10-1966 e retificada no DOU de 31-10-1966. c Por versar sobre matéria de competência de lei complementar, o art. 7o do Ato Complementar no 36, de 13-3-1967, atribuiu à Lei no 5.172, de 25-10-1966, a denominação de Código Tributário Nacional. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema…