Trabalho de direito administrativo

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Questão 1: c – Conforme o inciso VII do art. 37 da CF, tem direito de greve todo o Servidor Público civil. O direito de greve do servidor, não pode ser considerado automaticamente exercitável com base apenas na CF e sim é necessária a edição de Lei Ordinária específica, estabelecendo os termos e limites do exercício do direito de greve do servidor, enquanto não editar essa lei, qualquer movimento grevista dos servidores é ilegítimo.
Questão 2: a – Nas palavras do Dr. Marcus Bittencourt, exoneração consiste em uma forma de desligamento do servidor do cargo público, a pedido ou de ofício, sem o caráter de penalidade. Demissão é uma sanção consistente na extinção do vínculo estatutário mantido pelo Estado com um servidor em virtude da prática de ato reprovável, nos termos da lei.
Questão 3: a – conforme o art. 22 da referida lei, em regra, os servidores estáveis somente poderão perder o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa; na hipótese de insuficiência de desempenho;
Questão 4:
C – Conforme o art. 13, § 6º da lei 8112/90, que será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo. Foi eliminada a prorrogação, garantindo maior celeridade à Administração para a utilização da força de trabalho dos recém-nomeados.
Questão 5: a – Conforme o art. 37, inciso II da CF/88 e do art. 11 da lei 8112/90, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Questão 6: c – Não, conforme o art.36 da lei 8112/90, inciso III, alínea “a”, poderá apenas acompanhar cônjuge ou companheiro, e porque o servidor público