Organização da educação brasileira

MAIRA MAGALHÃES KOENIGKAN
PATRÍCIA ALVES GARCIA

ATIVIDADE – ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA

FACIC - 2012 Os artigos da Constituição da República Federativa do Brasil e os da LDB apresentam em comum: o Artigo 205 da CF e o art.1º da LDB: A educação abrange todos os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e reorganizações da sociedade civil nas manifestações culturais.

o Artigo 206 da CF e art. 3° da LDB:

- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

- liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

- pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

- gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

- valorização dos profissionais do ensino;

- gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

- garantia de padrão de qualidade.

o Artigo 208 da CF e art. 4° da LDB:

- ensino fundamental obrigatório e gratuito;

- progressiva universalização do ensino médio gratuito;

- atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente na rede regular de ensino;

- atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

-oferta e ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

- atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

o Artigo 209 da CF e art. 7° da LDB:

- cumprimento