Organização da educação brasileira

Sistemas de Ensino: Federal, Estadual, Municipal e suas incumbências

O Sistema de Ensino no Brasil está organizado e estruturado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDBEN, Lei nº9. 394/96), a qual colabora para garantir as leis de caráter normativo para o pleno desenvolvimento do educando, para o preparo da prática da cidadania e, por conseguinte, a formação para o trabalho. É dever do Estado e da família garantir a educação obrigatória em todos os níveis e modalidades de ensino e também zelar pelo cumprimento e a participação dos alunos no tocante a frequência em instituições de educação. (LDBEN, Título II, Art. 2º).

Os Sistemas de Ensino estão organizados em:
- Sistema de Ensino Federal;
- Sistema de Ensino Estadual; e
- Sistema de Ensino Municipal.
As categorias para as instituições de ensino podem ser:
-públicas; e
-privadas.

“É dever de a União desenvolver o Plano Nacional de Ensino em colaboração com o Estado, o Distrito Federal e o Município”. Cabe a União a supervisão e o comprometimento com as instituições de ensino oficiais e em todo o seu Território. Prestar o devido auxílio técnico e financeiro para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e baixar normas sobre o curso de graduação e pós-graduação, avaliando instituições de Ensino Superior. (LDBEN, Título IV, Artigo n°9, parágrafo I).

Cabe ao Estado, organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino (LDBEN, Título IV, Artigo n°10, parágrafo I). Supervisionar as instituições de nível fundamental e médio, sendo públicos e/ou privados. Pelo Estado deve-se fazer cumprir os regulamentos descritos no Plano Nacional de Educação, em regime de colaboração com os municípios e oferecer condições necessárias aos alunos no acesso escolar, tais como o transporte na rede estadual. Para o Distrito Federal serão aplicados os mesmos efeitos que o Estado. Aos Municípios cabe a responsabilidade, principalmente, pelas