Art 7 Cf E Seus Incisos

princípio. Art. 150, inciso “I”, da CF/1988. 2) PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ou igualdade), que proíbe tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Visa coibir discriminação entre os cidadãos, sendo sagrada a sua observação e cumprimento por todos os brasileiros. Inegociável na prática…

situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, disposto no art. 16, CTN. É uma exação não vinculada, isto é, independentemente de atividade estatal específica. E taxa é o tributo que tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte, conforme art. 77 do CTN. 2. Quais são os objetivos traçados pela Constituição Federal para…

ordenamento jurídico é escalonada. Essa idéia remonta a Kelsen, sendo que todas as normas situadas abaixo da CF devem ser com ela compatíveis. Regras materialmente constitucionais são as regras que organizam o Estado. Somente são materialmente constitucionais as regras que se relacionam com o “Poder” e que tratam de matéria constitucional, independentemente de estarem ou não dispostas na CF, a exemplo da Lei Complementar n. 64/90, que traça as hipóteses de inelegibilidades para os…

existe lei ou ato normativo federal ou estadual inconstitucional (contrário à CF), art. 102, I, “a” CF. Cuidado! Cabe também de Emenda Constitucional, Medida Provisória (estas federal e estadomenbro) e Lei Distrital que tenha conteúdo Estadual. •Autor: art. 103 CF. Obs - quem tem que demonstrar a pertinência temática (justificar a propositura da ação) são as autoridades previstas nos incisos IV, V e IX do artigo 103 da CF. Por conta disso são chamados de autores especiais ou…

correspponde a exemplos de direito e garantia, respectivamente: a) Liberdade e Habeas Corpus; b) Liberdade e Habeas Data; c) Habeas Corpus e Liberdade; d) Liberdade e Mandado de Injunção. 3) De acordo com o inciso LXXII da CF/88, conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a…

4 Promotor de Justia de Marlia, com base no incluso procedimento preparatrio n 003/2005, e nos termos do art.37, 4 e 129, inciso III da Constituio Federal c.c. o art.25, inciso IV, alneas a e b da Lei Orgnica Nacional do Ministrio Pblico (Lei n 8.625/1993) e art. 103, inciso VIII da Lei Orgnica do Ministrio Pblico do Estado de So Paulo (Lei n 734/1993) c.c. art. 10 caput c/c art. 11, II e art. 17 da Lei 8.429/92, vem respeitosamente perante Vossa Excelncia, pelo procedimento ordinrio,…

complementaria o lema da Revolução Francesa: Liberdade, igualdade, fraternidade". 5) Natureza Jurídica das Normas que Disciplinam os Direitos e Garantias Fundamentais A CF/8 dispõe que os direitos e garantias fundamentais são de aplicabilidade imediata, ou seja, independem da atuação do legislador infraconstitucional para que possam ser exercidos. (Art. 5°, § 1°) Os direitos e garantias fundamentais, contudo, não são absolutos, ou seja, há o que se pode chamar da aplicação do Princípio…

EXERCÍCIO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS FEDERAIS (art. 153, CF) 1 Comente sobre os Impostos Federal. R Impostos são tributos cuja obrigação tem por fato gerador um situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa à vida do contribuinte, à sua atividade ou a seu patrimônio (art. 16, CTN). Esta figura tributária também é prevista pelo art. 145, I, CF. É tributo não vinculado à atividade estatal, ou seja, refere-se à atividade do particular, estando restrito ao

área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir positivamente na tragédia de exclusão experimentada pela…

começaram a chegar produtos, especialmente da Inglaterra. O imposto era eminentemente arrecadatório. - Características 1ª. Dois por cento da carga tributária; 2ª. É um imposto extrafiscal; 3ª. Controle (art. 237 da CF/88). Controla a política cambial. Estimula e desestimula os contribuintes. CF. Art. 237 - A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. 2. Competência A…