Contabilidade

QUESTÕES SOBRE DIREITO CONSTITUCIONAL

Parte geral

1) Analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

a) a doutrina e a jurisprudência são pacíficas ao reconhecer a impossibilidade de pessoa jurídica ser titular de direitos fundamentais, como, por exemplo, direito à imagem, à propriedade e ao sigilo das comunicações.

b) podemos conceituar o poder constituinte como aquele poder capaz de criar, modificar ou implementar normas de força constitucional. Nos Estados Democráticos, a titularidade do poder constituinte pertence ao Poder Legislativo.

c) a diferença entre direito e garantia foi realizada por Rui Barbosa. Para ele, garantias seriam disposições declaratórias, e direitos, disposições assecuratórias. Em outras palavras: garantiaé o que se protege, o bem da vida guardado pela Constituição. Direito é o mecanismo criado pela Constituição para defender o direito.

d) a doutrina e a jurisprudência são pacíficas ao reconhecer a possibilidade de pessoa jurídica ser titular de direitos fundamentais, como, por exemplo, direito à imagem, à propriedade e ao sigilo das comunicações.

2) A diferença entre direito e garantia foi realizada por Rui Barbosa. Para ele, os direitos seriam disposições declaratórias, e as garantias, disposições assecuratórias. Ou, em outras palavras: o direito é o que se protege, o bem da vida guardado pela Constituição. A garantia é o mecanismo criado pela Constituição para defender o direito. Assinale a alternativa que correspponde a exemplos de direito e garantia, respectivamente:

a) Liberdade e Habeas Corpus; b) Liberdade e Habeas Data; c) Habeas Corpus e Liberdade; d) Liberdade e Mandado de Injunção.

3) De acordo com o inciso LXXII da CF/88, conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados,