Art 7 Cf E Seus Incisos

relação jurídica base. Direitos Individuais e Coletivos Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama 5. Destinatários dos Direitos Individuais (art. 5º, caput ) : Segundo entendimento do STF e da doutrina dominante são os brasileiros e estrangeiros residentes ou não no País (interpretação extensiva) Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama 6. Princípio da Isonomia (art. 5º, caput e inciso I) Destinatário: Legislador; Elementos da Isonomia (Celso Antônio Bandeira de Mello): a) Fator adotado como critério…

Processo Penal: - Artigo 5° inciso LVII da CF: principio do estado de inocência ou nãoculpabilidade. Ninguém é culpado antes do transito e julgado. a) Restrição da liber dade: antes da decisão definitiva, é medida de exceção (arti go 282 § 4° do CPP, prisão em ultimo caso). b) Cabe ao acusador comprovar suas alegações. Art igo 156° do CPP. O ônus é daquele que alega. c) Basta a duvida para a absolvição (indubio pró réu). - Contradit ório: arti go 5° inciso LV da CF. contradi zer,…

Elder Barbosa leite Referências 2 “TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA”  “É garantida aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a proteção ao direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade”.  Art. 5º, caput. 01/06/15 3 • “A lei pode, sem violação do princípio da igualdade, distinguir situações, a fim de conferir a uma tratamento diverso do que atribui a outra. Para que possa faze-lo, contudo, sem que tal violação se manifeste,…

ordenamento jurídico é escalonada. Essa ideia remonta a Kelsen, sendo que todas as normas situadas abaixo da CF devem ser com ela compatíveis. Regras materialmente constitucionais são as regras que organizam o Estado. Somente são materialmente constitucionais as regras que se relacionam com o “Poder” e que tratam de matéria constitucional, independentemente de estarem ou não dispostas na CF, a exemplo da Lei Complementar n. 64/90, que traça as hipóteses de inelegibilidades para os…

Alunos: Amanda Botelho Bárbara Priscila Beletti Janaina Bastos Maicon José Birkner Trabalho Direito Constitucional Art. 5 – Direitos e Garantias Individuais 31 ( F ) É inadmissível a pena de morte no Direito brasileiro. Falsa. De acordo com o Art. 5°, inciso XLVII – letra a da CF, não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do Art. 84, inciso XIX: declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo congresso nacional ou referendado por…

Brasília/DF, 01 de abril 2015. Direito Constitucional Prof. Aragonê. A ORGANIZAÇÃO DOS PODERES PODER LEGISLATIVO (continuação) Atribuições do Congresso Nacional: (arts. 48 a 50, CF/1988) O Congresso Nacional é presidido pelo Presidente do Senado Federal e pode ser convocado extraordinariamente, em casos de urgência ou relevante interesse público, ocasião que só deliberará sobre a matéria especifica que deu causa a convocação. Os demais cargos da mesa do Congresso Nacional serão exercidos

contrato de trabalho Amparo Legal Inciso XXIX.art.7º CF, art. 11CLT Inciso XXIX.art.7º CF, art. 11CLT Item 7.4.5 Poraria SSST nº 24/94 Par 2º art 1º, Port. MTb nº 194/95 ART.32 E 45 LEI 8.212/91 Item 5.40 Port. MTb nº3.214/78 Item 5.40 Port. MTb nº3.214/78 Par. 2º, art. 10, Lei Compl. nº70/91 Art.32 e 45 lei 8.212/91 Art.32 e 45 lei 8.212/91 Inciso XXIX.art.7º CF, art. 11CLT Art.3º, 10º Dec-lei nº 2052/83 Art23, Par. 5º, Lei 8.036 de 11 de Maio de 1990. Art. 209 e 210 do Decreto nº3.048/99

OBSCURIDADE DAS LEIS: 5 VI – DA PRISÃO : 6 VII – DOS INDÍCIOS DO DELITO E DA FORMA DOS JULGAMENTOS: 6 VIII – DAS TESTEMUNHAS: 6 IX - DAS ACUSAÇÕES SECRETAS: 6 X - DOS INTERROGATÓRIOS SUGESTIVOS: 7 XI - DOS JURAMENTOS: 7 XII - DA QUESTÃO OU TORTURA: 7 XIII - DA DURAÇÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO: 7 XIV - DOS CRIMES COMEÇADOS; DOS CUMPLICES; DA IMPUNIDADE: 8 XV – DA MODERAÇÃO DAS PENAS: 8 XVI - DA PENA DE MORTE: 8 XVII – DO BANIMENTO E DAS CONFISCAÇÕES: 8 XVIII – DA INFÂMIA:…

Inconstitucionalidade Art. 102, I, a, CF e Lei 9868/99 Autor art. 103 CF (autores especiais) OBS Pertinencia Tematica verificar os incisos IV, V, IX, CF (autores reservados) Foro STF (art. 102), I, a, CF Fundamento para declaração de inconstitucionalidade acerca da EC referente a redução da maioridade penal. LER ats. 228, 60, paragrafo 4º e art. 1º, III, CF. 2) ADIN/ADI Lei Estadual Art. 125, paragrafo 2º, CF OBS Aplica-se a pertinência tematica 3) ADIN/ADI Intervencao Federal Art. 36,…

Canela/RS 2011 NOTURNO: Conforme Art 7° CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem dos ouros que visem à melhoria de sua condição social: XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) A CLT nos mostra no Art. 402. Considera-se menor para os…