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TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO Prazo de Guarda pela Empresa 5 anos 5 anos Tempo de validade 36 meses 5 anos 10 anos 5 anos Indeterminado 5 anos 10 anos 10 anos Data do recolhimento Primeiro dia do exercício seguinte Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado Retroativo à data de extinção do contrato de trabalho Data do recolhimento Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado Primeiro dia do exercício seguinte Primeiro dia do exercício seguinte Retroativo à data de extinção do contrato de trabalho Primeiro dia do exercício seguinte Próximo processo eleitoral

Tipos de Documentos - Acordo de compensação de horas -Acordo de prorrogação de horas - Atestado de Saúde Ocupacional - CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - Carta com Pedidos de Demissão - CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho - CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - livros de atas - CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - livros de atas - COFINS - Contribuição Financiamento da Seguridade Social (inclusive DARF) - Comprovante de entrega GPS (Guia da Previdência Social) ao sindicato profissional - Comprovante de pagamento de benefícios reembolsados pelo INSS - Comunicação do Aviso Prévio - Contrato de trabalho - DARF´s - PIS (Programa de Integração Social) - Depósitos do FGTS

Início da Contagem Retroativo à data da extinção do contrato de trabalho Retroativo à data da extinção do contrato de trabalho

Amparo Legal Inciso XXIX.art.7º CF, art. 11CLT Inciso XXIX.art.7º CF, art. 11CLT Item 7.4.5 Poraria SSST nº 24/94 Par 2º art 1º, Port. MTb nº 194/95

ART.32 E 45 LEI 8.212/91 Item 5.40 Port. MTb nº3.214/78 Item 5.40 Port. MTb nº3.214/78 Par. 2º, art. 10, Lei Compl. nº70/91 Art.32 e 45 lei 8.212/91 Art.32 e 45 lei 8.212/91 Inciso XXIX.art.7º CF, art. 11CLT Art.3º, 10º Dec-lei nº 2052/83 Art23, Par. 5º, Lei 8.036 de 11 de Maio de 1990. Art. 209