Direito Ambiental

XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Extensivo Semanal
EXTENSIVO SEMANAL – XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Disciplina

Direito Ambiental

Aula

01

EMENTA DA AULA
1. ESTUDO DO ART. 225 DA CF DE 88 (Tutela Constitucional);
2. ESTUDO DO ART. 170 DA CF/88 (Tutela Constitucional);
3. COMPETÊNCIA NA CF;
4. LICENCIAMENTO AMBIENTAL

GUIA DE ESTUDO
1. ESTUDO DO ART. 225 DA CF DE 88 (Tutela Constitucional);


Todos têm direito – Direito Difuso / Coletivo;



Direito Subjetivo constitucional;



Bem de uso comum do povo – meta individual;



“Essencial” à sadia qualidade de vida – Direito Fundamental;



Incumbindo ao poder público e a coletividade proteger ao meio ambiente. Povo como sujeito ativo

de

proteção.

Chama-se

de

Princípio

de

participação

ou

compartilhamento;


Cabe a coletividade proteger e preservar o meio ambiente. A CF tem o aspecto preventivo; 

Dois Princípios: 1) Prevenção; 2) Precaução. Ambos são acautelatórios e estão no art.
225 da CF., contudo, prevenção usa-se quando o dano (degradação) é certo;
Precaução usamos quando o dano é incerto e quer evitar risco de dano;



Direito intergeracional (vai além da nossa geração): Natureza feita para a presente e futuras gerações;



Vigora o princípio da proteção do retrocesso ecológico ou socioambiental: Significa que se criar uma nova lei, ela não poderá revogar as melhorias que já existe.



Curiosidade: A prefeitura é responsável pelo esgoto em todo o estado e por meio de concessão, poderá contratar os serviços da Sabesp.

EXAME DE ORDEM
Damásio Educacional

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

Lei 12.651/12 – Veio estabelecendo uma proteção menor e está sendo discutido no
STF por ofender o princípio do retrocesso e Direito Intergeracional – alguns técnicos dizem que a proteção foi reduzida em até 1/3 (um terço) da proteção.



Lei 9.795/99 – Consultar a lei

 §3º Infrator será