Direito ambiental

DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

PALAVRAS-CHAVE: Conservação do Meio Ambiente; Direito Ambiental; Unidades de Conservação Ambiental; Tutela Ambiental.

INTRODUÇÃO

O direito ambiental brasileiro está intimamente ligado com o desenvolvimento econômico e com o desenvolvimento social e não apenas em matéria de preservação ambiental propriamente dita. A história da humanidade desde os tempos mais remotos revela através do registro de inúmeros códigos jurídicos que o homem sempre se relacionou com o meio ambiente e conseqüentemente precisou de normas que regulassem essa relação. É impossível precisar quando surgiu a “Consciência Ecológica” na humanidade. “Para todos, o meio ambiente era uma fonte inesgotável de recursos, o qual se renovaria automaticamente” (PRADO, 2005, p.63). Tal idéia também foi cultivada na cabeça do povo brasileiro, o qual, sem consciência ambiental, acreditava e ainda acredita que tudo permaneceria inalterado. Neste diapasão, nota-se que o meio ambiente nem sempre foi considerado como direito fundamental. O conceito de meio ambiente tal como conhecemos hoje, qual seja, “um conjunto de interações químicas, físicas e biológicas que abrange e rege toda forma de vida” (Lei 6.938/81, art. 3°, I) – original sem grifo, só passou a ser adotado pelo Brasil em 1988 com a Constituição Federal. Antes da Constituição Federal de 1988, a proteção que havia para o meio ambiente era exatamente na medida em que o ser humano estivesse em risco. Para haver punição pelos danos causados ao meio ambiente teria primeiro que se provar que a vida humana tinha sofrido alterações em suas condições. Hoje a Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art. 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

1 DIREITO