Direito constitucional

Administração Direta Autarquia Fundação Publica Direito Público Consórcio Público Direito Público Empresa Pública
Sociedade Economia Mista

Administração Indireta

Fundação Publica Direito Privado Consórcio Público Direito Privado

Subsidiária

Ordem Social

Ordem Econômica

Empresas Estatais

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Empresa estatal
1) Pessoa jurídica de direito privado instituída pelo Estado 2) Criadas por autorização legislativa específica (CF, inciso XIX) e procedimentos do Código Civil: registro do estatuto social na Junta Comercial 3) Integram a Administração Pública Indireta, vinculada ao órgão da Administração Direta responsável pela área de atividade – sujeita à supervisão da Administração Direta 4) Figura jurídica própria para a exploração direta de atividade econômica pelo Estado (CF, art. 173):
Sociedade Economia Mista

Empresa Pública

“Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei”

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Empresa estatal

Classificações:
I – Quanto o à finalidade: (CF, art. 173, § 1º) Empresa exploradora de atividade econômica de produção e comercialização de bens

Empresa de prestação de serviços: desenvolvimento de uma atividade pública, conduzida economicamente.

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Empresa estatal

Classificações:
II - Quanto à forma
Empresa pública Sociedade de economia mista

III - Quanto à relação com a Administração Pública
Entidade vinculada à Administração Direta Subsidiária (S/A com participação majoritária do Poder Público) Coligada (S/A com participação minoritária do Poder Público)
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Empresa estatal
IV - Quanto às suas fontes de financiamento
(LRF, art.º, incisos II e III):

Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação não dependente dos recursos diretos do