Art 6º Da Constituição Federal

notificações do feito, nos termos do art. 39, I, do Código de Processo Civil, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento do art. 37, § 6º da Constituição Federal e do art. 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL I – DOS FATOS O autor estava participando de uma partida de futebol quando fraturou uma costela, vindo a necessitar de intervenção cirúrgica, realizada em hospital público federal localizado no…

facetas distintas, ou seja, anterioridade de exercício, anterioridade nonagesimal e, por fim, no que se refere aos impostos criados por medida provisória, a anterioridade do exercício de sua conversão em lei, nos termos do § 2º do artigo 62 da Constituição Federal. Com base nisto, os tributos criados ou majorados não podem surtir efeitos de imediato, salvo os casos expressamente afastados da regra pela própria Carta Magna. O mesmo ocorre quando a inovação tributária sobrevém de medida…

quando a função social da propriedade produtiva não é cumprida, dando um enfoque especial à desapropriação. Vale ressalvar que por muitos anos a questão das terras rurais produtivas foi negligenciada pelo governo. Entretanto, com o advento da Constituição Federal de 1988, tem-se uma série de dispositivos trazidos pela Carta Magna que visam, além de proteger a propriedade rural produtiva, também lançar um incentivo para a reforma agrária, de modo que sejam diminuídas as diferenças…

trabalhadores. A Constituição da República de 1988 define, em seu artigo 127, o Ministério Público como sendo “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. São inúmeras as atribuições do Ministério Público do Trabalho, sendo certas que as mesmas não se encontram elencadas em um único dispositivo legal. Temos a norma máxima, a Constituição da…

legalização das ações políticas dos militares, estabelecendo para eles próprios diversos poderes extra-constitucionais. Na verdade os Atos Institucionais eram um mecanismo para manter na legalidade o domínio dos militares. Sem este mecanismo, a constituição de 1946 tornaria inexecutável o regime militar, daí a necessidade de substituí-la por decretos mandados cumprir. Entre 1964 a 1969 foram decretados 17 atos institucionais regulamentados por 104 atos complementares. O governo…

excepcional a ação direta de divórcio, desde que, completados cinco anos da separação de fato com inicio anterior a 28 de junho de 1977, devendo provar o curso do tempo e a causa da separação. A Constituição Federal de 1988 trouxe profundas mudanças ao instituo do divórcio em seu artigo 226, § 6º, reduzindo assim, os prazos para a concessão do divórcio, no qual prévia que, o divórcio seria possível, desde que, comprovada apenas a separação de fato por mais de dois anos ou prévia…

Direito Ambiental. 2º) Fundamentam a autonomia do Direito Ambiental. 3º) Na complexidade, definem valores sociais. 4º) Oportunizam a concretização da justiça material. 5º) Resgatam a riqueza e o fenômeno jurídico. Ligam com a realidade social. 6º) Possibilitam uma articulação frente ao fenômeno dos direitos. CARACTERÍSTICAS E IDENTIFICAÇÃO 1) Extrema heterogeneidade dos princípios. 2) Segundo a doutrina, há diversas maneiras de identificar um princípio: a) em face de…

............................................................................................5 Referências--------------------------------------------------6 Introdução O instituto da fraude de execução, expressamente previsto no art. 593, do CPC, acaba por gerar certa polêmica no que tange a sua aplicabilidade, ou seja: o momento de incidência,a suspensão do processo de execução em que se configura a fraude, a necessidade de ação autônoma para vê-la declarada, a…

do Direito pelos juízes ou Tribunais (aplicação real). (3) AS CONSTITUIÇÃO FEDERAIS DESDE A INDEPENDENCIA DO PAÍS; Foram 7 constituições: 1824 – D. Pedro I, sendo a nossa primeira constituição federal. Poder na esfera federal e governo monárquico, com eleição censitária e indireta. A divisão dos poderes, além de conter o Executivo, Judiciário e Legislativo, incluía o Poder Moderador, exercido pelo Imperador. 1891 – Constituição republicana, criou o estado federativo, transformando…

imprescindíveis para o pleno gozo dos seus direitos, por isso tendem a exigir do Estado intervenções na ordem social segundo critérios de justiça distributiva. (Art. 6º CF). São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Direito Tributário: é o segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o…