Art 7

Nome: Milena Abreu dos Santos RA:4204789648 Artigo 7º da Constituição Federal Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; São os direitos que o trabalhador tem ao se desligar da empresa sem justa causa. II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; Valor recebido em até cinco meses após o desligamento da empresa sendo que esse valor será proporcional ao antigo salário. VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; O salário não poderá ser abaixado, salvo em convenção ou acordo coletivo. VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; Não pode ser oferecido ao trabalhador um salário inferior ao mínimo. VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; Um salário a mais no ano que geralmente é dividido em dois. IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; Trabalho noturno é considerado após as 22:00 hs e o trabalhador deverá receber a mais por ser insalubre. XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em…

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas…

Preliminarmente, insta salientar que no bojo do artigo 7°, do Código Penal brasileiro, vislumbra-se o “famoso” princípio da extraterritorialidade. O princípio em comento se preocupa com a aplicação da lei brasileira às infrações penais cometidas além de nossas fronteiras, ou seja, em países estrangeiros. Com efeito, o princípio da extraterritorialidade é dividido em duas subespécies, quais sejam: incondicionado e condicionado. A condicionada é quando se trata de possibilidade de…

Art. 7º No momento do cadastramento da proposta cultural, no campo correspondente do SalicWeb, serão anexados os seguintes documentos em meio digital e prestadas as seguintes informações, relativas ao proponente e à sua proposta: I – apenas para pessoa física: a) currículo ou portfólio, com destaque para as atividades na área cultural; b) cópia de documento legal de identificação que contenha foto e assinatura, número da Carteira de Identidade e do CPF; e c) cédula de identidade de…

meios de integração e interpretação, então será analisado o texto da LINDB do art. 1º ao 7º que se segue. Art. 1º e seus parágrafos (A LINDB está anexa ao trabalho) Primeiramente temos que compreender os procedimentos de criação da lei, o denominado processo legislativo que está descrito na Constituição Federal (CF) do art. 59 ao art. 69. Considerando o período em que tais leis entrarão em vigência no ordenamento jurídico, sendo este o pressuposto do art. 1ª da LINDB, que usualmente as…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 7º, INCISO XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; É considerada atividade perigosa aquela em que o trabalhador não está diretamente exposto a agentes nocivos, mas corre risco de sofrer ferimentos ou de morrer. Nesse caso, o adicional é calculado sobre 30% do salário-base. Os adicionais de periculosidade e de insalubridade não são cumulativos: ou o trabalhador recebe um ou recebe outro. São…

Artigo. 7º Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de…

A primeira coisa que , temos que lembrar quando falamos de extraterritorialidade significa que se trata de algo fora do território , ou seja a lei brasileira será aplicada no exterior. Elencada no artigo 7° CP , vem especificado dois tipos de crimes , no inciso I ele trás ás hipóteses de extraterritorialidade incondicionada , no inciso II as condicionadas.Para os crimes do inciso I , não é possível condição alguma , a lei brasileira será aplicada independente se houver condições , no…

alei que trata especificamente da violência sofrida pela mulher no âmbito familiar estaria o Art.7, IV, indo de encontro com o estipulado no Art.181 e 182 do Código Penal. Aqui não será dirimido tal conflito por meio do principio da especialidade, mas sim por meio do princípio da novidade, na qual quando temos uma lei que acabara de ser criada na qual o assunto por ela tratado já e encontra positivado, ocorrerá aqui a revogação tácita da norma anterior quando esta não a declarar…

Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS ENSINO FUNDAMENTAL (LDB, art. 32-34; Resolução CNE/CEB nº 7/2010) 1. Qual é a duração mínima do Ensino Fundamental, em anos? Nove anos 2. Quais são as peculiaridades previstas pela LDB em relação ao Ensino Fundamental para os índios brasileiros? O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de…