Art 7

Zona de Grandes Equipamentos – ZE ZPAM - Zona de Preservação Ambiental Inciso III com redação dada pela Lei nº 8.137, de 21/12/2000 (Art. 50) § 1º - Os lotes a serem aprovados em ZP-1 e em terrenos de propriedade particular situados na ZPAM devem ter área mínima de 10.000 m² (dez mil metros quadrados). Art. 50 com redação dada pela Lei nº 9.959, de 20/7/2010 (Art. 53) § 1º - Os valores da Taxa de Permeabilidade mínima são os definidos no Anexo VI desta Lei, observado o seguinte: II -…

2 ARTIGO.7°- EXTRATERRITORIALIDADE 4 3 ARTIGO.8°- PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO 5 4 ARTIGO.9°- EFICÁÇIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA 6 5 ARTIGO.12- LEGISLAÇÃO ESPECIAL 8 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO O Artigo 7° do Código Penal tem como principal objetivo linear a aplicabilidade das normas penais brasileiras além do território nacional, a fim que se possa entender a extensão e a própria estrutura da norma jurídica penal aplicável em crimes ocorridos no estrangeiro. Assim como O…

Nacional, 1964, p. 33. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 143. Decreto-Lei 479/1938, art. 3º, "b". Precedentes HC 36402 HC 38969 Súmula 2 CONCEDE-SE LIBERDADE VIGIADA AO EXTRADITANDO QUE ESTIVER PRESO POR PRAZO SUPERIOR A SESSENTA DIAS. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33. Legislação Decreto-Lei 394/1938, art. 9º. Precedentes Ext 226 Ext 232 HC 38215 HC…

providenciar a elaboração e/ou o cumprimento do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção. art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.3.1 da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995. 2. Deixar de adotar medidas especiais que protejam os trabalhadores contra a insolação excessiva e/ou o calor e/ou o frio e/ou a umidade e/ou os ventos inconvenientes. art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 21.2 da NR-21, com redação da Portaria nº 3.214/1978. 3. Deixar…

ORDEM SOCIAL CAPÍTULO I DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 165. O Estado, em ação conjunta e integrada com a União, Municípios e a sociedade, tem o dever de assegurar os direitos relativos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à capacitação para o trabalho, à cultura e de cuidar da proteção especial da família, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e do índio. Art. 166. Cabe ao Estado garantir a coordenação e execução de uma…

Disposições Gerais Art. 1o O Projeto Integrado Multidisciplinar se constitui num recurso metodológico idealizado pela UNIP, com fundamento nos incisos I e II, do Artigo 2o , da Resolução CNE/CES n. 3 de 2 de julho de 2007 com vistas a promover o envolvimento de professores e alunos na busca da interdisciplinaridade. Nesse sentido, não são os conteúdos que devem gerar os projetos de estudo, mas são os projetos que darão significado e importância à eleição dos conteúdos curriculares.…

atendimento ao disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Alterada pela Lei Complementar n° 133, de 28 de dezembro de 2009. Alterada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011. Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011. Clique aqui para ver a versão consolidada pelo CGSN. Alterada pela Lei nº 12.792, de 28 de março de 2013. Alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de…

CÓDIGO PENAL DECRETO‑LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Código Penal. c Publicado no DOU de 31-12-1940 e retificado no DOU de 3-1-1941. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: Parte Geral c A Parte Geral, compreendendo os arts. 1o a 120, tem a redação determinada pela Lei no 7.209, de 11-7-1984. TÍTULO I – DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1o Não há crime sem lei…

EMPREGADOR RURAL? ART. 1.°: As relações de trabalho rural serão regulamentadas por esta Lei. ART. 2.°: Definição de empregado rural. ART 3.°: Considera-se empregador rural. §1°: Atividades econômicas. §2°: Obrigações decorrentes das relações de emprego. ART.4.°: Equipara-se ao empregador rural. JORNADA DE TRABALHO ART. 5.°: Intervalo para repouso. ART. 6.°: Serviços intermitentes. ART. 7.°: Trabalho noturno. Parágrafo único: Acréscimo de 25% sobre a hora normal. ART. 8.°:…

da empresa- são regras elaboradas de forma unilateral, portanto pode se aplicar o Art. 468); Fiscalizatório: (Poder de controle – controle de portaria, de horário e de freqüência e etc); Disciplinar: Sanções. Modalidade de Sanções: Advertência (funda-se no Art 8 da CLT); Suspensão (Art. 474); Rescisão por Justa Causa (Art. 482).Critérios de Fixação das Penalidades: Critério Objetivo: São as previstas na legislação(Art. 482), contrato de trabalho e regulamentos da empresa; Critério…