Art 7

Nº 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o…

(Alterada pela Resolução nº 151, de 7 de fevereiro de 2013) (Publicada no DOU nº 36, Seção 1, pág. 134, de 22 de fevereiro de 2013) Dispõe sobre o regulamento para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no cargo de Promotor de Justiça Adjunto. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no exercício das atribuições previstas no art. 166, inciso I, alínea “b”, e art. 186, parágrafo único, da…

DOS Atos e Negócios jurídicos (ART. 104 CC) 1ª ) QUEM? • VONTADE - agente capaz 2ª ) O QUÊ? - objeto lícito, possível, determinado e determinável 3ª) COMO? - forma CAPACIDADE DE DIREITO E DE FATO • CAPACIDADE DE DIREITO OU DE GOZO = PERSONALIDADE JURÍDICA SER SUJEITO DE DIREITOS E DEVERES • CAPACIDADE DE FATO OU DE EXERCÍCIO – INCAPACIDADE ABSOLUTA E RELATIVA – ARTS. 3 e 4 - EMANCIPAÇÃO – ART. 5, § único, e incisos - LEGITIMAÇÃO – ART. 496, 497,etc.…

REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Atualização multivigente até a Resolução da ALMG nº 5.387, de 7 de março de 2013. Belo Horizonte Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais 2013 Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais Diretoria de Processo Legislativo Gerência-Geral de Documentação e Informação Gerência de Referência Legislativa Rua Rodrigues Caldas, 30 - Bairro Santo Agostinho 30190-921 - Belo Horizonte - MG Telefone: (31) 2108-7668 - Fax:…

FUNDAMENTAIS Art. 1º Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações. Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de…

Direito Penal II: Aplicação de Pena Componentes: Ana Clara Lauar, Marco Antônio Pereira, Mariana Oliveira de Sá, Uly Oliveira. Tendo o réu Tatiute Rocha Santos, denunciado, processado e condenado pelo crime constante no art. 33 da Lei 11.343/2006: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que…

outras providências. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS ALTERAÇÕES À LEI Nº 7.165/96 Art. 1º - O art. 6º da Lei nº 7.165, de 27 de agosto de 1996 passa a vigorar acrescido dos seguintes inciso XII e parágrafo único: "Art. 6º - ............................................................................ XII - a falta generalizada de acessibilidade ambiental ao transporte…

NSU - Número Seqüencial Único ART. 7-A, DO ANEXO 7, DO RICMS/SC-01 NÚMERO SEQÜENCIAL ÚNICO - NSU Módulos - Histórico - Quesitos do art. 7-A, do Anexo 7, do RICMS/SC-01 A ORIGEM DO NSU Em junho de 2004, foi implantado o módulo CEI (controle de empresas informatizadas) do sistema SAT (Sistema de Administração Tributária) da SEF/SC. Este novo módulo preconizava o credenciamento das empresas desenvolvedoras de aplicativos para emissão de livros e documentos fiscais e para uso em ponto

TEMA 1 – Art. 289 (moeda falsa) 1. Objeto jurídico 2. Sujeito ativo 3. Sujeito passivo 4. Núcleo do tipo (tipo objetivo) 5. Elemento subjetivo (Tipo subjetivo) 6. Consumação 7. Tentativa 8. Condutas equiparadas (art. 289, § 1º) 9. Forma privilegiada (art. 289, § 2º) 10. Formas qualificadas (art. 289, §§ 3º e 4º) 11. Ação penal TEMA 2 – Art. 291 (petrechos para falsificação de moeda) 1. Objeto jurídico 2. Sujeito ativo 3. Sujeito passivo 4. Núcleo do tipo (tipo objetivo)

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