R.Interno ALMG

REGIMENTO
INTERNO
DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Atualização multivigente até a Resolução da ALMG nº 5.387, de 7 de março de 2013.

Belo Horizonte
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
2013

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Diretoria de Processo Legislativo
Gerência-Geral de Documentação e Informação
Gerência de Referência Legislativa
Rua Rodrigues Caldas, 30 - Bairro Santo Agostinho
30190-921 - Belo Horizonte - MG
Telefone: (31) 2108-7668 - Fax: [phone]
Internet: http://www.almg.gov.br

MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DEPUTADO DINIS PINHEIRO
Presidente
DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA
1º-Vice-Presidente
DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO
2º-Vice-Presidente
DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO
3º-Vice-Presidente
DEPUTADO DILZON MELO
1º-Secretário
DEPUTADO NEIDER MOREIRA
2º-Secretário
DEPUTADO JAYRO LESSA
3º-Secretário

SECRETARIA
JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA PRADO
Secretário-Geral da Mesa
EDUARDO VIEIRA MOREIRA
Diretor-Geral

RESOLUÇÃO DA ALMG nº 5.176, de 6 de novembro de 1997.
Contém o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
TÍTULO I
Disposições Preliminares
CAPÍTULO I
Da Composição e da Sede
Art. 1º - A Assembléia Legislativa é composta de Deputados, representantes do povo mineiro, eleitos, na forma da lei, para mandato de 4 (quatro) anos.
Art. 2º - A Assembléia Legislativa tem sede na Capital do Estado e funciona no
Palácio da Inconfidência.
Parágrafo único - Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria de seus membros, pode a Assembléia Legislativa reunir-se, temporariamente, em qualquer cidade do Estado.
CAPÍTULO II
Da Instalação da Legislatura
Seção I
Das Reuniões Preparatórias
Art. 3º - No início da legislatura, são realizadas, no Palácio da Inconfidência, a partir do dia 1º de fevereiro, reuniões preparatórias destinadas à posse dos