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OLIVEIRA LUCIMEIRE DE FREIAS E OUTROS FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTÍCA - IBGE : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. ART. 62, § 2º, DA LEI 8.112/90. NORMA AUTO-APLICÁVEL. Consoante entendimento firmado por esta Corte Superior, o § 2º, do art. 62, da Lei nº 8.112/90, por se tratar de norma de eficácia contida, não depende de lei regulamentadora para que produza seus efeitos, sendo auto-aplicável. Recurso…

empresa e costume; 5. hierarquia das fontes: 1) Constituição; 2) leis; 3) decretos; 4) sentença normativa e arbitragem em dissídios coletivos; 5) convenção coletiva; 6) acordo coletivo; 7) costume; 6. na aplicação das fontes prevalecerá a norma mais favorável ao trabalhador, independente da posição na escala hierárquica; 7. o princípio da proteção objetiva resguardar o trabalhador, sujeito hipossuficiente na relação de emprego, subdividindo-se em: princípio in dubio pro operario,…

efeito do exercício da Justiça. Estrutura do Poder Judiciário (art. 92 da CF) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais e juízes do trabalho, eleitorais e militares, Tribunais e juízes dos Estados,DF e Territórios. Tribunais Superiores da União Supremo Tribunal Federal (STF) – Criado para tratar de assuntos relacionados à Constituição Federal. (Art. 102 CF) Composto por 11 ministros (art. 101 CF). Superior Tribunal de Justiça (STJ) –…

o réu agido impelido por motivo de relevante valor moral – art. 121, § 1°, CP] 6. [Se alegadas e constantes da pronúncia, ingressam causas de aumento específicas, como, por exemplo, ter o crime sido cometido contra menor de 14 anos ou mais de 60 anos – art. 121, § 4º, parte final, CP] 7. [Se forem sustentadas em plenário, ingressam as atenuantes em tantos quesitos quantas forem seguidas as causas genéricas de diminuição da pena – arts. 65 e 66, CP] 8. [Se forem alegadas em plenário, ingressam

2015 Introdução DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1 – Classificação → O gênero – direitos e garantias fundamentais – (arts. 5º ao 17) se classifica nos seguintes grupos: • direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º) • direitos sociais (arts. 6º a 11) • direitos de nacionalidade (arts. 12 e 13) • direitos políticos (arts. 14 a 16) • partidos políticos (art. 17) DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 2 – Finalidade “Com a finalidade de estabelecimento de limites ao…

Das Linhas de Mangueiras ..................................................................... 74 CAPÍTULO VII Dos Hidrantes Urbanos ........................................................................................... 77 DECRETO Nº 4173, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 1 ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR CAPÍTULO VIII Do Sistema de Chuveiros Automáticos ("Sprinklers") ......................................... 83 CAPÍTULO IX Das Saídas de Emergência…

R Ç O D E 2 0 0 7 - NO 2 . 3 6 8 ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI No 1.770, de 14 de março de 2007. Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Estado do Tocantins, e a 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A…

formas de preenchimento do cargo, vacância, vantagens, férias, licenças, regime disciplinar, aposentadoria, afastamentos, etc. 4. A quem se aplica essa lei? (art.1º) ‏ 1. Servidores públicos civis federais da (s): 2. * União 3. * Autarquias 4. * Autarquias em regime especial 5. * fundaçõ es públicas federais 5. Servidor e cargo público (arts. 2º, 3º, 4º) ‏ 1. Servidor é aquele investido legalmente em cargo público (em comissão ou efetivo ) ‏ 2. “ Cargo público é o conjunto de atribuições…

Direitos Humanos Tema 7: O Sistema Judiciário de Garantias e os Remédios Constitucionais Autor: Alan Martins Como citar este material: MARTINS, Alan. Direitos Humanos: O Sistema Judiciário de Garantias e os Remédios Constitucionais. Caderno de Atividades. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2014. Olá! No âmbito do Estado Constitucional de Direito, para o perfeito funcionamento do sistema judiciário de garantias, são imprescindíveis um Poder Judiciário independente e um juiz…

Embora não seja unânime, mas a maioria da doutrina entende não se tratar de recurso pois encontra-se ausência de: Voluntariedade, Taxatividade, Dialeticidade, Ausência de prazo recursal e Legitimação recursal do Art. 499, CPC, não se aplica. 1.1. Art. 475, CPC 2. Hipóteses de dispensa - Art 475, §2º e 3º, CPC 3. Procedimento 4. Viabilidade de recurso excepcional na ausência de recurso voluntário. 5. Jurisprudência 5.1. Súmulas 45, 253, 325, 390 do STJ 5.2. Súmula 423, STF…