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Boletim do Exército MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO SECRETARIA-GERAL DO EXÉRCITO Nº 10/2014 Brasília, DF, 7 de março de 2014. BOLETIM DO EXÉRCITO Nº 10/2014 Brasília, DF, 7 de março de 2014. ÍNDICE 1ª PARTE LEIS E DECRETOS Sem alteração. 2ª PARTE ATOS ADMINISTRATIVOS COMANDANTE DO EXÉRCITO PORTARIA Nº 156, DE 5 DE MARÇO DE 2014. Altera as Normas para a Concessão da Medalha Mérito Aeroterrestre, aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 176,…

hipóteses de cabimento: art. 890 do CPC – petição inicial; consignação; documentos: art. 893 do CPC – petição inicial; jus postulandi: art. 791 da CLT – petição inicial; requisitos essenciais: art. 840, § 1.º, da CLT; art. 282 do CPC – polo passivo; controvérsia: art. 895 do CPC – previsão legal: art. 890 do CPC; art. 769 da CLT – valor da causa: art. 258 do CPC AÇÃO DE CUMPRIMENTO – admissibilidade; legitimidade ativa: art. 872, parágrafo único, da CLT – cabimento: art. 872,…

R E B E C C A C A N S A N C A O P I M E N T E L V I A N A , C P F : 6 4 1 7 1 6 7 1 2 7 2 AULA 04: Resposta do réu: contestação, exceções e reconvenção. Revelia. Julgamento conforme o estado do processo. Provas: ônus da prova; depoimento pessoal; confissão; provas documental e testemunhal. Audiência: de conciliação e de instrução e julgamento. CAPÍTULO VIII – RESPOSTA DO RÉU A citação e a intimação representam o contraditório no processo civil. Como…

ESTATUTO – JOGOS JURÍDICOS CAIPIRA TÍTULO I - DISPOSIÇÕES ESSENCIAIS Art. 1º - Este Estatuto é o conjunto das disposições que regem os Jogos Jurídicos Caipira e é soberano à Comissão Organizadora (“CO”) no que tange à organização e a realização da competição. Art. 2º - É de competência da CO de cada edição dos Jogos Jurídicos Caipira interpretar esse regulamento, zelar pela execução e resolver os casos omissos. Art. 3º - Este estatuto é soberano à Comissão Organizadora durante o…

(Professores de todas as unidades e de todas as categorias, Técnico-administrativos de todas as unidades e Alunos de todas as unidades e de todos os níveis de ensino) para construir esta ESTATUINTE, de forma livre e democrática.] Título I DO INSTITUTO Art. 1º – O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA – IFBA, é uma instituição de educação superior, básica, profissional e tecnológica, pluricurricular e multicampi, com sede da Reitoria na cidade de Salvador, Estado…

reclamando e a reclamante não foram efetuados os recolhimentos do fundo de garantia por tempo de serviço, com base no art. 7 inc. III CRFB o pagamento de 8% de FGTS sobre o salario mensal do empregado é obrigatório por parte do empregador, acarretando multa em caso de cumprimento, assim como o pagamento do valor de 40% sobre o valor devido na conta vinculada ao FGTS com base no art. 18 § 1° da lei 8016/90. 5) DAS VERBAS RECISORIAS e Multas O Sr. Pereira compareceu no primeira dia…

devidamente autuado, protocolado e numerado (art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93 e item 5.1 da Portaria Normativa SLTI/MPOG nº 5, de 19.12.02)? PROGRAMAÇÃO DE COMPRAS 2. Consta a solicitação/requisição da alienação, da compra, serviço ou obra, elaborada pelo agente ou setor competente? Acórdão 254/2004-Segunda Câmara-TCU SETOR REQUISITANTE 3. A autoridade competente justificou a necessidade do objeto da contratação direta (art. 26, caput, Lei n° 8.666/93 e art. 2º, caput, e…

na rPDC nº 44 (Dezembro 2005), pp. 17-93. AS PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS 2. 425 A proibição genérica das práticas comerciais desleais nas relações de consumo 2.1. Generalidades O art. 4.º do Decreto-Lei 57/2008, estabelece singelamente a proibição das práticas comerciais desleais, referindo o art. 5.º, n.º 1, que “é desleal qualquer prática comercial desconforme à diligência profissional, que distorça ou seja susceptível de distorcer de maneira substancial o…

Aula 01 – Direito do Trabalho II Data: 17/02/2013. Ver as OJs. / SDC (Sessão de dissídios coletivos) Teoria das normas jurídicas: 1- Monismo – Kelsen 2- Pluralismo – Scrint’ Romani (art. 7º, XXVI, CF) Incorporação das normas coletivas aos contratos de trabalho. (Teoria da aderência) – art. 468, CLT. Aderência ilimitada – uma vez concedido benefício, ele não pode ser suprimido. Fundamentação: Luciano Martinez. Corrente minoritária. Aderência limitada pelo tempo os benefícios…

NO Mantém acesso independente de outra empresa ou residência. (A - Art. 266) Apresenta bom estado de conservação, higiene e limpeza. (A - Art. 265 - incisos I, II e III; B Art. 117) As paredes possuem acabamento liso, impermeável, de cor clara, livre de bolor, rachadura e descascamento. (A - Art. 265 - inciso I) 1.6 a N O piso é de material liso, resistente, impermeável, lavável, com declives e ralos sifonados e fechados. (A - Art. 265 - inciso I) 1.7 b N O teto é de acabamento liso,…