Art 7

Residente na rua Bolívia número 133 qd 32 bairro nova cidade Manaus Amazonas CEP 78234-123 (art. 997, l , CC/2002) constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas. Cláusula primeira a sociedade girará sob o nome empresarial FERNANDO COSTA LTDA terá sede e domicílio na rua das FLORES bairro DA ESPERANCA NUMERO 69 CONJUTO DA PAZ CIDADE VACAREZA NO ESTADO Do. Amazonas CEP 89160-345 . (art. 997, II, CC/2002) Cláusula segunda a capital social será R$…

FUNDAMENTAIS Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta…

------------------------------------------------------- 4 5 – Competência para a aplicação da Lei mais benéfica -------------4 6 – Leis temporárias e excepcionais (art 3º do CP) ------------------- 4 7 – A retroatividade e a lei penal em branco ---------------------------- 5 8 – Retroatividade e Lei processual --------------------------------------- 5 9 – Tempo do Crime (art 4º do CP) ---------------------------------------- 5 10 – Lei Penal no Espaço…

alteração no Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, e na Lei 0.099, de 26 de setembro de 1995, para facilitar o uso de procedimentos de Justiça Restaurativa no sistema de justiça criminal, em casos de crimes e contravenções penais. Art. 1.° Esta lei regula o uso facultativo e complementar de procedimentos de justiça restaurativa no sistema de justiça criminal, em casos de crimes e contravenções penais. Art. 2.° Considera-se…

GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Leia-se: CONHECIMENTOS DE LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Tipologia textual. 3. Ortografia oficial. 4. Acentuação gráfica. 5. Emprego das classes das palavras. 6. Emprego do sinal indicativo da crase. 7. Sintaxe da oração e do período. 8. Pontuação. 9. Concordância nominal e verbal. 10. Regência nominal e verbal. 11. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. 12. Significação literal e contextual de vocábulos. 13. Emprego…

© 2008 PROF. ARIEV ALDO ALVES DE LIM A C OM P AR AÇ Õ E S L ei s 6 4 0 4 / 76 & 11 . 63 8/ 2 0 0 7 Nova legislação brasileira muda perfil do profissional contábil e valoriza quem, conhece as normas internacionais. demonstrativos oficiais : Já a partir dos primeiros dias de 2008, verifica-se que não só de balanço anual que estão se movimentando os departamentos de contabilidade e finanças das empresas nacionais com a entrada em vigor no país da nova lei das sociedades anônimas,…

prova prevista no art. 6º, VIII, com a seguinte redação: Art. 6º : São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; Antes de adentrarmos no julgado do STJ, façamos algumas observações importantes sobre esta inversão de que trata o art. 6º,…

Estatuto de Defesa do Torcedor, e legislação correlata. ISBN 978-85-402-0134-7 1. Esporte, legislação, Brasil. 2. Justiça desportiva, Brasil. I. Título. II. Série. CDU 796(81)(094) ISBN 978-85-402-0133-0 (brochura) ISBN 978-85-402-0134-7 (e-book) SUMÁRIO Apresentação.......................................................................................................................................... 7 LEI Nº 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003 (Estatuto de Defesa do…

Sexual Niterói, RJ 2009 ADENDO - 12.015.indb 1 26/8/2009 14:55:47 ADENDO - 12.015.indb 2 26/8/2009 14:55:48 Titulo VI – Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual O Título VI do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, passou a prever os chamados Crimes contra a dignidade sexual, modificando, assim, a redação anterior constante do referido Título, que previa os Crimes contra os costumes. A expressão crimes contra os costumes…

Período: Curso: Direito Turma: Disciplina: Prática Jurídica I (Audiência e Visita) 2. Relatório de Palestra Órgão: Palestrante: Horário de Início: Término: Data: ___________________________ Assinatura do Aluno 3. Fundamento da Atividade Art. 6º, Inc. I, do Regulamento do Estágio e da Monografia Jurídica (EMJ) 4. Estrutura do Órgão __________________________________________________________________________…