estatuto

ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR

3ª EDIÇÃO

2013

http://bd.camara.leg.br
“Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.”

Câmara dos

Deputados

A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil.
Por meio de publicações como esta, a Câmara dos
Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da cidadania e a consolidação da democracia no país.

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ESTATUTO DE DEFESA
DO TORCEDOR

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3a edição

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Brasília 2013

Câmara dos Deputados
Centro de Documentação e
Informação – Cedi

Série
Legislação

Estatuto DE DEFESA
DO TORCEDOR
3a edição

Mesa da Câmara dos Deputados
54ª Legislatura – 2011-2015
3ª Sessão Legislativa
Presidente
Henrique Eduardo Alves
1º Vice-Presidente
André Vargas
2º Vice-Presidente
Fábio Faria
1º Secretário
Márcio Bittar
2º Secretário
Simão Sessim
3º Secretário
Maurício Quintella Lessa
4º Secretário
Biffi
Suplentes de Secretário
1º Suplente
Gonzaga Patriota
2º Suplente
Wolney Queiroz
3º Suplente
Vitor Penido
4º Suplente
Takayama

Diretor-Geral
Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida
Secretário-Geral da Mesa
Mozart Vianna de Paiva

Câmara dos
Deputados

ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR
3ª edição

Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e legislação correlata.
Atualizada em 12/8/2013.

Centro de Documentação e