Art 7

431/86, 30/12 O CONTRATO DE REBOQUE Art. 1º 1. Contrato de reboque é aquele em que uma das partes se obriga em relação à outra a proporcionar a força motriz de um navio, embarcação ou objecto flutuante diverso, designado “rebocado”, a fim de auxiliar a manobra deste ou de o deslocar de um local para local diferente”. Ana Cristina Pimentel 2013-2014 – Mestrado ENIDH - DMC 1 Dec.Lei nº 431/86, 30/12 2 Dec.Lei nº 431/86, 30/12 Art. 1º Art. 2º 2. A parte que…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA 1 – D (ver conceito de recurso hierárquico próprio e impróprio); 2 – B (art. 2º, inc. II, da Lei nº 9.790/99); 3 – D (art. 173, CF); 4 – D; 5 – C (art. 173, CF); 6 – A (art. 37, inc. XIX, CF); 7 – B (art. 173, § 1º, inc. III, CF); 8 – C (art. 37, inc. XIX, CF). ATOS ADMINISTRATIVOS / PROCESSO ADMINISTRATIVO 1 – B (formas de desfazimento dos atos adm.); 2 – D (arts. 56, §§ 1º e 2º, 59 e 63, da Lei nº 9.784/99, e Súmula 473 STF); 3 – C (atributos dos…

Grátis Tributação ICMS: Isenção. IPI: Isenção Regras a Observar Dispositivos legais que devem constar na nota fiscal Deverão ser Observadas as ICMS: Isenção - art. 3° do condições para fruição desse Anexo I do Livro VI do benefício previstas nas RICMS/2000. legislações do ICMS e do IPI. IPI: Isenção - art. 51 do RIPI/2002. CFOP (Saídas) 5.911 / 6.911 A) tecidos: inciso IV; B)calçados: inciso V; C)Demais produtos: inciso III. Armazém-geral ICMS: Não…

615, DE 24 DE MARÇO DE 1998 Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas…

fundamentais na legislação infraconstitucional. APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Os Direitos e Garantias Fundamentais, devido a sua relevância para o Ordenamento Jurídico, têm aplicabilidade imediata. Essa previsão é encontrada no § 1º. do art, 5o e visa impedir que o Estado protele a execução das normas que regulamentam direitos e garantias fundamentais. Contudo, ressalta Tavares, "não há como pretender a aplicação imediata, irrestrita, em sua integralidade, de direitos não…

Dados Cadastrais 2.3.2.1. Cisão Parcial 2.3.3. Baixa 2.3.3.1. Baixa da Inscrição da Entidade (Matriz) 2.3.3.2. Baixa da Inscrição de Empresário ou Sociedade Empresária com Registro Cancelado na Junta Comercial por Inatividade (Lei 8.934/94, art. 60) 2.3.3.3. Baixa da Inscrição da Entidade por Incorporação, Fusão ou Cisão Total 2.3.3.4. Baixa da Inscrição da Entidade por Encerramento da Falência 2.3.3.5. Baixa da Inscrição da Entidade por Encerramento da Liquidação…

Direito do trabalho 9/05 No art 67, duração do trabalho, nós temos que trabalhar 8hs por dia 44horas semanais, e que obrigatoriamente temos repousos a serem observados, quem trabalha de 4 a 6hs tem que ter um intervalo de no mínimo 15 min, durante a jornada, quem trabalha acima de 6hs tem que ter um intervalo de 1h no mínimo e 2 hs no Maximo, entre uma jornada e outra tem que haver um intervalo de 11hs, entre uma semana e outra tem que haver um intervalo de 24hs seguidas, são repousos…

DENISE CARDIA SARAIVA ( ( ) /J Y4,1 li /7, .,~. Iln o rf':'lW~ Vl/\/Vi' --... C00m[]Dlf@ J! - ~ í tJ'i-(iiir~ / 1 .I ,r-.I ' [P[]~&[b .~ "I N-'{"JiE{\}\oJ/Q.A) , '1- ~ >- O[1@ À @@ r' ~-"", -~ (S; ~ Parte Geral' . Arts. 1° a31 do CP Volume 1 5ª Edição Revista e Atualizada I ,>.;. t /~,. , • ~ Rio de Janeiro - 2003 Edições Ilustradas Ltda. Av. 13 de Maio, 23 sala 433 Centro - Rio de Janeiro, RJ. Cep…

Executivo: Presidente da República - delegação de competências privativas, art.84, incisos VI, XII e XXIV, c/c parágrafo único há ± 1 hora · Curtir · 23 • [pic] Pedro Barretto ‎2) PODER EXECUTIVO - Presidente da República - JULGAMENTO DE CRIMES E IMUNIDADE - Arts. 51, I c/c 52, I, c/c 52, p.único, c/c 85 e 86 há ± 1 hora · Curtir · 22 • [pic] Pedro Barretto ‎3) PODER EXECUTIVO - Ministros de Estado - arts. 87 e 88 c/c art.50 (atenção nos parágrafos!!!!) c/c 51,I c/c 52, I e…

I. Legislação tributária: arts. 96 ao 112 – CTN c/c art. 150, I, III, a, b, c e 153, § 1º - CF 1) Conceito: art. 96 – CTN 2) Normas ou fontes principais a) Leis: art. 97 – CTN c/c art. 150, I; 153, § 1º - CF b) Tratados e convenções internacionais: art. 98 – CTN c) Decretos: art. 99 – CTN 3) Normas ou fontes complementares ou secundárias: art. 100 – CTN a) Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas b) Decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição…