Art 7

ascendentes ao descendente sem autorização dos demais (art. 496 do Novo Código Civil). É possível o suprimento judicial do consentimento um ou mais descendentes se recusam a concordar com a venda? b) o falido (arts. 40 a 42 do Dec.-lei 7.661, de 21.06.1945); c) o cônjuge sem autorização do outro. d) os tutores, curadores, testamenteiros e administradores; os mandatários; os servidores públicos e os juízes e os demais colaboradores. Art. 497 do NCC: este artigo não cita os…

atendimento ao disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Alterada pela Lei Complementar n° 133, de 28 de dezembro de 2009. Alterada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011. Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011. Clique aqui para ver a versão consolidada pelo CGSN. Alterada pela Lei nº 12.792, de 28 de março de 2013. Alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de…

República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62 da C onstituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ..... ..... IV - para o ano-calendário de 2010: ..... V - para o ano-calendário de 2011: Tabela Progressiva Mensal Bas e de C álc ulo (R$ ) A té 1 .5 6 6 ,6 1 D e 1 .5 6 6 ,6 2 até 2 .3 4 7 ,8 5 D e 2 .3 4 7 ,8 6 até 3 .1 3 0 ,5 1 D e 3 .1 3 0 ,5 2 até 3 .9 1

DE 1987 Dá nova redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 81, item III da Constituição, DECRETA: Art. 1o – Fica aprovada a nova redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada (OGSA), que a este acompanha. Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os seguintes Decretos: Decreto no 8.726, de 06 de fevereiro de…

ainda a outra pergunta: o crime aconteceu no Brasil e no exterior (crime a distância) ou ocorreu apenas no Brasil, mas em diferentes localidades (crimes plurilocais)? Examinaremos neste tópico a primeira hipótese (crimes a distância) que é tratada no art. 6° do Código Penal (CP): “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado”. Percebe-se, portanto, que para se determinar a…

Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal. Art. 270. Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo: Pena – reclusão, de dez a quinze anos. Pena com a redação dada pela Lei n° 8.072, de 25-7-1990. Art. 5°, XLIII, da CF. Art. 1° da Lei no 2.889, de 1°-10-1956 (Lei do Crime de Genocídio). Art. 1°, III, j, da Lei no 7.960, de 21-12-1989 (Lei da Prisão Temporária). § 1° Está sujeito à…

6 6 Conceito....................................................................................................................6 7 Natureza jurídica.......................................................................................................7 8 Vigência dos art. 67 a 70 - CLT.................................................................................7 9 Trabalhadores beneficiados......................................................................................8…

empregados urbanos e não aos rurais Criado para eliminar: - Indenização compensatória art. 478 CLT (1 mês a mais) - Estabilidade decenal art. 492 CLT Antes da CF/88 - Existia opção - CF/88 art.7 III – somente empregados Valor descontado – 8% - remuneração - Art. 15 lei 8036/90 - Art. 27 Decreto nº99684/90 Recolhimento até o dia 7 de cada mês. Saque extinção do contrato I – art. 35 decreto 99684/90 II – multa 40% (art. 7, I CF, 10, I ADCT) Prescrição - 2 ano – sumula 362 TST - 30 anos…

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA PROVIMENTOS DO CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA Os textos desta obra não substituem os publicados no Diário Oficial MARÇO - 2012 ATÉ AQUI O SENHOR NOS AJUDOU. I Sm 7:12 MARCO AURELIO MACEDO DE MELO – TEN-CEL PM 2 MARCO AURÉLIO MACEDO DE MELO –TEN-CEL (org) CÓDIGO DISCIPLINAR DA PMCE E DO CBM E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR Com índices marginal e remissivo Lei nº 13.407, de 21 nov…

– NOB/SUAS – PNAS - Arts. 203 e 204 da CF) Para adquirir o apostila de 200 Questões Fundamentadas da Lei1 300 Questões Fundamentadas do SUAS (LEI 8.742/93 (LOAS) LEI 12.435/2011 – NOB/SUAS – PNAS - Arts. 203 e 204 da CF) 300 Questões Fundamentadas do SUAS (LEI 8.742/93 (LOAS) - LEI 12.435/2011 – NOB/SUAS – PNAS - Arts. 203 e 204 da CF) Para adquirir apostila de 300 QUESTÕES FUNDAMENTADAS DO SUAS – (LEI 8.742/93 (LOAS) - LEI 12.435/2011 – NOB/SUAS – PNAS – Arts. 203 e 204…