Pesquisa

Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal.

Art. 270. Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo:

Pena – reclusão, de dez a quinze anos.

Pena com a redação dada pela Lei n° 8.072, de 25-7-1990.
Art. 5°, XLIII, da CF.
Art. 1° da Lei no 2.889, de 1°-10-1956 (Lei do Crime de Genocídio).
Art. 1°, III, j, da Lei no 7.960, de 21-12-1989 (Lei da Prisão Temporária).

§ 1° Está sujeito à mesma pena quem entrega a consumo ou tem em depósito, para o fim de ser distribuída, a água ou a substância envenenada.

Art. 56 da Lei no 9.605, de 12-2-1998 (Lei dos Crimes Ambientais).

Modalidade culposa.

§ 2° Se o crime é culposo:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos.
Classificação do crime.
Doutrinária: Comum; formal, de forma livre; comissivo; instantâneo (na forma, “ter em depósito” é permanente); de perigo comum abstrato; unissubjetivo; unissubsitente ou plurissubsistente conforme o caso concreto.
Momento consumativo: O crime se consuma, quando a substância envenenada é colocada em situação na qual possa ser consumida por número indeterminado de pessoas, independente do seu consumo.
Cabimento da tentativa: Admite tentativa na forma Plurissubsistente, dolosa.
Qualificadora: Na hipótese do parágrafo 1° exige – se finalidade específica, consistente em ver a água ou substancia envenenada distribuída. Na modalidade culposa, se a pratica da conduta descrita no caput ou no §1° é fruto das modalidades de culpa havendo previsibilidade do resultado, pune se o agente com pena substancialmente menor. Para forma culposa existem também as qualificadoras no art. 285 que após, remete a forma qualificada de crimes de perigo comum no art. 258

Art. 285. Aplica‑se o disposto no artigo 258 aos crimes previstos neste Capítulo, salvo quanto ao definido no art. 267 das leis penais.

Formas qualificadas de crime de perigo comum.

Art. 258. Se do crime doloso de perigo