direito

MARCO AURELIO MACEDO DE MELO – TEN-CEL PM

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MARCOS AURÉLIO MACEDO DE MELO –TEN-CEL
(org)

CÓDIGO DISCIPLINAR
DA PMCE E DO CBM
E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
COM ÍNDICES MARGINAL E REMISSIVO

CONTÉM AINDA:
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PMCE
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR AO CDPM/BM
LEGISLAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA
PROVIMENTOS DO CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA
CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA

Os textos desta obra não substituem os publicados no Diário Oficial

MARÇO - 2012
ATÉ AQUI O SENHOR NOS AJUDOU. I Sm 7:12

MARCO AURELIO MACEDO DE MELO – TEN-CEL PM

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MARCO AURÉLIO MACEDO DE MELO –TEN-CEL
(org)

CÓDIGO DISCIPLINAR
DA PMCE E DO CBM
E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
Com índices marginal e remissivo
Lei nº 13.407, de 21 nov 2003
Texto atualizado pela
Lei nº 14.933, 08 jun. 2011 - DOE 117, 20 jun 2011
Lei nº 15.051, 06 dez. 2011 - DOE 235, 12 dez 2011
Traz ainda:
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PMCE
LEGISLAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA
PROVIMENTOS CORRECIONAIS DO CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA

CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA

MARÇO - 2012
ATÉ AQUI O SENHOR NOS AJUDOU. I Sm 7:12

MARCO AURELIO MACEDO DE MELO – TEN-CEL PM

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INTRODUÇÃO
O Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Ceará – CDPM/BM (Lei nº 13.407, de 21 de novembro de
2003), substituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Ceará –
RDPMCE (Decreto 14.209/80), o qual também era aplicável ao Corpo de
Bombeiros Militar, uma vez que à época de sua edição se tratava de uma
Unidade da PMCE e não de outra Corporação Militar Estadual.
No decorrer do tempo o CDPM/BM sofreu duas alterações perpetradas pelas leis 14.933, de 08 de junho de 2011 e 15.051, de 06 de dezembro de 2011, as quais foram devidamente inseridas no texto original, ou seja, o CDPM/BM se encontra consolidado.
O organizador se preocupou em deixar o texto original em