Art 7

Assim, o artigo 158 do Código Cívil determina que o fornecedor é responsável pelo fato decorrente do produto e do serviço, nos seguintes termos: “Art. 158—Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Como se vê, na qualidade de fabricante, a Ré tem responsabilidade objetiva em reparar

5 Núcleo de Custódia -Aparecida de Goiânia 5 Unidade Penal de Águas Lindas 6 Unidade Penal de Jataí 6 Unidade Penal de Novo Gama 7 Unidade Penal de Acreúna 7 Unidade Penal de Cidade Ocidental 8 Unidade Penal de São Simão 8 Unidade Penal de Cristalina 9 Unidade Prisional de Santa Helena 10 Unidade Penal de Itajá 6 Unidade Penal de Trindade 7 Unidade Penal de Anápolis 8 Casa de Albergado Ministro Guimarães Natal de Goiânia 9 Unidade Penal de Santo Antônio do…

fundos - 1ª apresentação Anexo à Res. 1.682, art. 6º 12 insuficiência de fundos - 2ª apresentação Anexo à Res. 1.682, arts. 6º, 7º 13 conta encerrada Anexo à Res. 1.682, art. 6º 14 prática espúria (Compromisso Pronto Acolhimento) Anexo à Res. 1.682, arts. 6º, 8º e 13; Comunicado 4.014 20 folha de cheque cancelada por solicitação do correntista Circ. 3.050, art. 1º 21 contra-ordem ou oposição ao pagamento Anexo à Res. 1.682, art. 6º 22 divergência ou…

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15D E D E B D C B B D D D A C A EXPLICAÇÃO DAS QUESTÕES 1) São objetivos do SUS:a) identificação de fatores que condicionem à saúde;b) política financeira de incentivo à saúde;c) ação de ordem social que vise arrecadação de recursos;d) identificação de fatores condicionantes e determinantes,formulação de política de saúde promovida no campo social eeconômico, assistência às pessoas por ações de promoçãoproteção e recuperação da saúde;Justificativasa)…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os…

SANÇÃO DISCIPLINAR – Art. 34, EOAB: Art. 34, EOAB | I ao XVI e XXIX: Aplica-se Censura (bronca) -> Ato | XVII a XXV: Suspensão (proíbe de advogar) -> Dinheiro, Carga dos Autos ou Inépcia | XXVI a XXVIII: Exclusão (cancelamento da inscrição OAB) -> Se tratar de Crime | Não tem inciso: Pena de Multa -> nunca vai ser aplicada sozinha, vai agravar Censura ou Suspensão | Prazo da Suspensão: Paga anuidade para OAB - Regra: 30 dias a 12 meses EXCEÇÃO 1: Art, 34, XXI:…

parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 41A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; na Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011; no Decreto nº 8.166, de 23 de dezembro de 2013; e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolvem:…

E 5 B 6 D 7 C 8 B 9 B 10 D 11 D 12 D 13 A 14 C 15 A EXPLICAÇÃO DAS QUESTÕES 1) São objetivos do SUS: a) identificação de fatores que condicionem à saúde; b) política financeira de incentivo à saúde; c) ação de ordem social que vise arrecadação de recursos; d) identificação de fatores condicionantes e determinantes, formulação de política de saúde promovida no campo social e econômico, assistência às pessoas por ações de promoção proteção e recuperação da saúde; Justificativas a) art.…

Lei Penal no Espaço 1 Lugar do crime (art. 6°) 1.1 Teorias A determinação do lugar em que o crime foi praticado é essencial para se saber qual juiz tem competência, isto é, atribuição, para processar e julgar determinado crime. A primeira questão a ser respondida é a seguinte: tendo o crime ocorrido em diversos lugares (como no caso de pessoa que leva o tiro em uma cidade, vindo a ser socorrida em outra, onde falece) em qual deles terá o juiz competência para o caso? Veremos que três teorias

OFICIAL No 3.327 1 A N O X X I I I - PA L M A S , S E G U N D A - F E I R A , 2 1 D E F E V E R E I R O D E 2 0 11 - N O 3 . 3 2 7 ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO Art. 3o Cumpre à Procuradoria-Geral do Estado prestar todo o apoio necessário ao liquidante, cabendo-lhe, inclusive, as providências necessárias a viabilizar o cumprimento do disposto no § 1o do art. 208 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. DECRETO No 4.243, de 21 de fevereiro de 2011. Indica o…