Lei penal no espaço

Aplicação da lei penal no espaço
12/01/2012 1.1 Teorias A determinação do lugar em que o crime foi praticado é essencial para se saber qual juiz tem competência, isto é, atribuição, para processar e julgar determinado crime. A primeira questão a ser respondida é a seguinte: tendo o crime ocorrido em diversos lugares (como no caso de pessoa que leva o tiro em uma cidade, vindo a ser socorrida em outra, onde falece) em qual deles terá o juiz competência para o caso? Veremos que três teorias nos dão critérios para que se identifique o lugar do crime: a) teoria da atividade: de acordo com ela, o crime ocorre no local da ação ou omissão, independente do local do resultado. Assim, se a pessoa é atingida por um tiro no Paraguai e vem se tratar no Brasil, onde falece, considera-se o crime cometido naquele país; b) teoria do resultado: ao contrário da teoria anterior, esta considera que o crime se realiza no local onde ocorreu o resultado. Nesse sentido, se, numa clínica de aborto da Ceilândia a gestante recebe um soro abortivo que fará efeito, expulsando o feto, dali a algumas horas, quando já estava em Taguatinga, o crime considera-se ocorrido neste local; c) teoria da ubiquidade ou mista: como o próprio nome diz, esta teoria faz a junção das anteriores, considerando como local do crime tanto onde ocorreu o resultado quanto onde se processou a ação ou omissão. Assim, nos exemplos anteriores o réu poderia ser processado em qualquer um dos lugares (Paraguai/Brasil ou Ceilândia/Taguatinga). 1.2 Determinação da competência internacional Para podermos determinar qual das teorias citadas deve ser usada devemos responder ainda a outra pergunta: o crime aconteceu no Brasil e no exterior (crime a distância) ou ocorreu apenas no Brasil, mas em diferentes localidades (crimes plurilocais)? Examinaremos neste tópico a primeira hipótese (crimes a distância) que é tratada no art. 6° do Código Penal (CP): “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo