Art 6º Da Constituição Federal

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo qualquer restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa, em última análise, à tutela do nascituro. 2. O entendimento vertido na Súmula nº 244, III, do TST encontra-se superado pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA – X VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL DO ESTADO DE RWU JOSELITO JOSÉ SATURNINO, nacionalidade, estado civil, portador do documento de identidade RG XXXXXXXXXX-X e inscrito no CPF sob o XXXXXXXXX-XX, título de eleitor XXXXXXXXXX, domiciliado na capital do Estado Rwu, à Rua XXXX, n° XXXX, em pleno gozo de seus direitos políticos, por seu advogado(a) que abaixo subscreve, conforme procuração anexa (doc, 01),…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada e procuradora que esta subscreve (doc. anexo), com fundamentos nos artigos 24 e 40 § 2º, da Lei 6.515/77, artigos 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil, e artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, alterado pela EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 13 DE JULHO DE 2010, requerer: AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, pelos fatos e fundamentos que passam a expor: DOS FATOS 1. O casal proponente da presente ação de…

3.2015 Publicado no DOU 18.3.2015 85, de 26.2.2015 Publicado no DOU 27.2.2015 84, de 2.12.2014 Ementa Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto…

segurança é cabível contra ato de autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, segundo dispões o art. 5º, LXIX da Constituição Federal. Portanto, sendo a Educação uma função essencialmente do poder público e, direito básico de cada cidadão, assegurado na Constituição Federal em especial em seu artigo art. 6º e, a IMPETRADA sendo uma cessionária desta função, torna-se possível o presente MANDAMUS. Não dispondo de outro remédio…

servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas…

Pessoa Humana (art. 1º., III, CF); ii. Da Solidariedade Familiar (arts. 227 e 230, CF); iii. Da Pluralidade das Entidades Familiares (art. 226, §§3º e 4º, CF); iv. Da Isonomia entre os cônjuges (art. 226, §5º., CF) e da isonomia entre os filhos (art. 227, §6º., CF); v. Do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente (art. 227, CF); vi. Da Paternidade Responsável (art. 226, §7º., CF) e do Livre Planejamento Familiar (art. 227, §§ 3º., 4º., 6º., CF); vii. Da Monogamia (art.…

de Família no Brasil antes da Constituição Federal dde 1988 ? Quais as principais mudanças de paradigmas ? Resposta 1 - As principais mudanças de paradigmas estão relacionados na figura patriarcal, até então detentora de todo poder e responsabilidade familiar. Pós 88 essa responsabilidade passa a ser dividida entre os dois onde ambos os gêneros tem os mesmos direitos e garantias que a constituição instruiu. A união estável passou a ser reconhecida pós constituição de 88.No parágrafo…

procuratório anexo, propõe a presente: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, Contra xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, residente e domiciliado na _____________________. O que faz com fulcro no art. 40 da Lei 6.515/77 e suas alterações, e no art. 226, § 6º da Lex Fundamentalis DE 1988, e ainda de acordo com os pressupostos do art. 282 do CPC, em face os fatos e fundamentos a seguir elencados: PRELIMINARMENTE Requer os benefícios da Justiça Gratuita com isenção das custas…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 5º - ART. 6º - ART. 7º DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS – ART. 5º Todos nós cidadãos temos direitos e deveres individuais e coletivos. A Constituição Federal busca melhorar a qualidade de vida, organizar a sociedade, e proteger os indivíduos dos abusos que possam ser cometidos pelo estado ou pelas pessoas. O artigo 5º da Constituição Federal garante igualdade a todos, independentemente da sua nacionalidade desde que resida no país. Defende