DIVÓRCIO LITIGIOSO

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA- CEARÁ.

DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO

JUSTIÇA GRATUITA

xxxxxxxxxxxx, brasileira, casado, zeladora, RG. ______________ SSP/CE CPF ______________, residente e domiciliada na Rua _______________, por si e assistido por sua advogada, conforme instrumento procuratório anexo, propõe a presente: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO,

Contra xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, residente e domiciliado na _____________________. O que faz com fulcro no art. 40 da Lei 6.515/77 e suas alterações, e no art. 226, § 6º da Lex Fundamentalis DE 1988, e ainda de acordo com os pressupostos do art. 282 do CPC, em face os fatos e fundamentos a seguir elencados:

PRELIMINARMENTE

Requer os benefícios da Justiça Gratuita com isenção das custas processuais, por ser pobre na forma da lei, conforme declaração anexa.

I-DOS FATOS:

1. A promovente é casada com o promovido sob o regime da Comunhão Parcial de Bens, desde 23/01/2004 e está separada de fato desde 2012, não havendo nenhuma possibilidade de conciliação ou retorno à convivência harmoniosa de antes, assim estando este determinado em proceder definitivamente à dissolução do vínculo matrimonial.

II- DOS FILHOS

2. Do enlace matrimonial adveio o nascimento de 01(um) filho menor. Qual seja: ________________.

III- DOS ALIMENTOS:

3. Requer à promovente que a Pensão Alimentícia para o filho menor seja resolvida em processo próprio de Ação de Alimentos. IV-DOS BENS:

4. A requerente pleiteia que os bens móveis e imóveis adquiridos na Constância do casamento sejam resolvidos em Processo próprio de partilha de bens. V-DO NOME

5. Com a decretação do divórcio a promovida poderá optar por retornar ao uso do nome de solteira. Qual seja: __________________.

VI-DO FUNDAMENTO JURIDICO:

PRELECIONA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 13 DE JULHO DE 2010:

A Emenda nº66 dá nova redação ao § 6º do art. 226 da