Art 6º Da Constituição Federal

Doutor Juiz Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região A. G. R. e outros, abaixo representados por seu procurador, vêm, nos autos acima em destaque, inconformados com o V. Acórdão de fls., com a finalidade de interpor RECURSO ESPECIAL, para o que apresentam em anexo as razões embasadoras do inconformismo ora manifestado. Assim, invocando as autorizações contidas nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, requerem que, após regular…

CURSO DE SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA: POLITICA SOCIAL II ESCOLA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE SERVIÇO SOCIAL ANÁLISE DAS CONTITUIÇÕES FEDERAIS 1969 E 1988 Ivone Cristiane Rejane Viviane Rio de Janeiro, 02 de abril de 2013 ANÁLISE DOS DIREITOS SOCIAS E CONTEXTO HISTORICO DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAIS DE 1969 E 1988 Trabalho apresentado à professora

|[pic] |Senado Federal | | |Subsecretaria de Informações | Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo a seguinte R E S O L U Ç Ã O Nº 1, DE 2002-CN…

divisão do trabalho e do capital, por isso entende-se que os direitos sócios foram aceitos nos ordenamentos jurídicos por uma questão política, e não social isso é para evitar que o socialismo acabasse por derrubar o capitalismo. O artigo 6º da Constituição Federal de 1988 se refere de maneira bastante genérica aos direitos sociais por excelência, como o direito a saúde, ao trabalho, ao lazer entre outros. Partindo desse pressuposto os direitos sociais buscam a qualidade de vida dos…

(Gohn; Boneti).Chegando até 1988 quando surgiu a constituição federal onde de fato os direitos sociais foram garantidos, através art. 6º ,são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição( porem de fato o Brasil continua sendo um pais desigual, e para mudar essa realidade nossa constituição não pode ser vista pelo parlamentares…

................. 5 2.3 Seguridade Social................................................................................. 6 2.4 Participações dos trabalhadores............................................................. 7 2.5 Contituiçao Federal ................................................................................ 7 3 CONCLUSÃO ............................................................................................ 8 REFERÊNCIAS ........................................

há ou não hierarquia, reserva material específica ou ambas as coisas concomitantemente entre estas espécies normativas. Para tanto, o breve estudo apresentado terá como foco de pesquisa o entendimento doutrinário e a posição do Supremo Tribunal Federal com relação à matéria. 2. Lei Complementar e Lei Ordinária A Lei complementar e a Lei Ordinária são atos legislativos típicos, primários e gerais, resultantes de suas duas…

......................., onde recebe intimações, requerer DIVÓRCIO CONSENSUAL c/c PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA DE MENORES com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a nova redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 66, de 13.07.2010, e nos artigos 24 caput e § único, 27, 32, e § 2º do art. 40 da Lei nº 6.515, de 26.12.1977, doutrinas e jurisprudências aplicáveis à espécie, e pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: …

cidadão ou, como diz T. H. Marshall, permitir que ele tenha uma vida de ser civilizado, o Estado deve garantir o direito à vida, o direito à igualdade, o direito à educação, o direito de imigração e emigração e o direito de associação. A atual Constituição Brasileira, de 1988, por exemplo, estabelece que são Direitos Sociais o acesso à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social e a proteção à maternidade, à infância e aos desamparados. CONCEITO…

“desquite”) e o divórcio. Para dissolver o vínculo matrimonial era necessário que a pessoa, primeiramente, se separasse judicialmente para só então, depois de transcorrido o lapso temporal exigido por lei, pudesse obter o divórcio. Com o advento da Constituição Federal de 1988, que deu grande importância à dignidade da pessoa humana, institucionalizou-se o divórcio direto, desde que transcorridos dois anos da separação de fato, contudo subsistiu o instituto da separação judicial,…