DIVÓRCIO CONSENSUAL

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes desta Comarca.

MARIA E JOÃO, casados entre si pelo regime de comunhão parcial de bens, ela brasileira, natural de Lauro de Rio de Janeiro/RJ, empresária, inscrita no CPF/MF sob nº .................., portadora do RG nº ...................., residente e domiciliada na Rua ........................... e ele, brasileiro, natural de Ilhéus, Bahia, empresário, inscrito no CPF/MF sob nº ......................, RG nº .............., domiciliado e residente na Rua ............................, vêm, por sua advogada in fine assinada, (Instrumento de Mandato em anexo), com endereço profissional na ................................................, onde recebe intimações, requerer

DIVÓRCIO CONSENSUAL c/c PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA DE MENORES

com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a nova redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 66, de 13.07.2010, e nos artigos 24 caput e § único, 27, 32, e § 2º do art. 40 da Lei nº 6.515, de 26.12.1977, doutrinas e jurisprudências aplicáveis à espécie, e pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

01 - DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO

Seja-nos permitido, MM Juiz, com o devido respeito, demonstrar que Vossa Excelência é o Juiz de Direito competente para processar e julgar o presente feito, porquanto assim o prevê os dispositivos da Lei nº 10.845, de 27/11/07, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares, dispositivos a seguir transcritos:

Art. 64. Aos Juízes de Direito, nos limites de sua jurisdição, compete:
.............................................................................................
XVIII - processar e julgar:
a) os feitos da competência do seu Juízo ou Vara;

Art. 73 - Aos Juízes das Varas de Família compete:
I - processar e